Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Decreto Municipal Nº 096 21.11.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ts sag ESTADO DO RIO DE JANEIRO ‘cipal y

lee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ‘

RMS” SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 096 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

OUTROS
751-Recursos da SEC. MUN.
07 15.4520238..033 | Custeio do Sen | 3.3.9039.0000.00| rercinos | Manutenção de Redes | URSANSMO | 295 congo
de Iluminação i °
Publica Coste {PEss08 | deluminação Pubic | repnspoRTE
borat] 205 00000

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°, no
valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 51-Recursos da Contrib.
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

ra Municipal de Mirapgfna, 21 de novembro de 2022.
ot hs
KOVIS TOSTES DE B4RROS
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim orga —|
Em Do pd per i
Ass. i

ba E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ag a? ¥
lee, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
ao SECRETARIA DE FAZENDA
Decreto nº 096/2022
EE RE FE ANEXO 1
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 751-Recursos da Contrib. para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
GRE IO EDER e O SRE
tem | om | mono
ota 10/2022 (A) | CO 1.670.881,53
Receita Realizada 01 a 10/2021 tt ns 3.491,94
11a12/2021 (C) || o 171.935,68
TOTAL D=(B+C) | E 175.427,62
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A= A/B, logo: —+$70.88158 x 199
3.491,94
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 47.749,66
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 171.935,68 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 82.098.708,16
Total 82.270.643,84
Demonstração do excesso de arrecadação. Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 1.670.881,53
Resultado aplicada Tx Incremento 82.270.643,84
SOMA 83.941.525,37
Previsão de Receita 2022 210.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 83.731.525,37
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 83.731.525,37
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento