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Decreto Municipal Nº 094 17.11.2022

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Texto do documento
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lent PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
oa SECRETARIA DE FAZENDA É

DECRETO Nº 094 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:

| |
500 - | |
Recursos |
VENCIMENTOS | Manutenção das
7 | 01020103100472001 |, Não | 3.1.90.11.00.00.00 | EVANTAGENS | — Atividades da nomes | 100.000,00
ee [Fixas | Câmara Municipal
Impostos |
500
Recursos
Manutenção das
01.01.01.081.0017.2.001 | Vrauledos | 3:1:90:13:00.00.00 Genigações Atividades da Manieba, | 190:000,00
‘de Câmara Municipal
Impostos |
O O PR | ton | 20000000

Art, 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de
Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

EE a Toro atividade | Unidade
espesa |. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto Atividade | 4, a mentária | Redução
~ o” |
|
500 — |
Recursos EQUIPAMENTOS | — Aquisição de
Não 5 CAMARA
01.01.01.031.0017.1.002 4.4.90.52.00.00.00 | E MATERIAL Veiculos
Vinculados PERMANENTE Automotores MUNICRAL | 200.000,00
Impostos
|
Publicado no Boletim Oficial__.
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO isca Y
Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Ap
"aS" SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
| |
500—
Recursos Construção da
Na OBRAS E
4 |020201.031.0017.1,007 | incutadas | 4490:51:00.00.00| wera ações Sede do NONISDAL 10000000
de Legislativo
Impostos.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
gfeitura Municipal de Mirdcema, 17 de novembro de 2022.
/
? AL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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