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Decreto Municipal Nº 092 09.11.2022

TítuloDataOpções
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i a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM À
O Sal ami
nan SECRETARIA DE FAZENDA Ú
DECRETO Nº 092 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 969.159,01 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e
cinquenta e nove reais e um centavo), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:

E READ eae Unidade
E E =P
outros | Manutenção e
e | serviços DE | Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 rov. do Governo 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - | do Fundo MUNICIPAL 240.409,01
Li e stedual PESSOA | Municipal de DE SAÚDE a
0 t JURÍDICA | saúde
Manutenção e
621-Transf. Fundo a «| n
Operacionalização | FUNDO
Fundo de Rec. do SUS MATERIAL DE
| 04.11.10.122.0229.2.224 prov. do Governo 3.3.90.30.00.00. ‘| CONSUMO do Fundo MUNICIPAL 300.000,00
Municipal de DE SAUDE
Estadual A
| Saúde
OUTROS | Manutenção e
Ei Tre. Furdoa SERUIGOSDE | operacionaizaão | _FUNDO
447 | 04.11.10.122.0229.2.224 rov. do Governo 3.3.90.36.00.00.00 | TERCEIROS - | do Fundo MUNICIPAL 3.500,00
dual PESSOA | Municipalde | DESAÚDE 300
Física | Saúde
MATERIAL, 7
621-Transt. Fundo a BEM OU | mansa Fundo
488 | 04.11.10.301.0226.2.219 | Fundo de Rec. do SUS | 5 5.69 32 .99.00,00| SERVIÇO Assist MUNICIPAL
prov. do Governo PARA Farmacêutica DE SAÚDE 225.250,00
Estadual DISTRIBUIÇÃO as
GRATUITA sce
es —

Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°, no
valor de R$ 969.159,01 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e um
centavo), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente,
considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, $1º. inciso Il e §§ 3º e 4º, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso
de arrecadação, fonte de recursos 621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Jom de Miracemá. 09 de novembro de 2022.
MG ZA
CLOVIS TOSTES DE BARROS 3
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial.
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Ass, !

* a ESTADO DO RIO DE JANEIRO a) Y
le PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM À
se” SECRETARIA DE FAZENDA '
Decreto nº 092/2022
FE RR DS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
e TT] 2022 | 4.980.000,00

01a 10/2022 (A) 16.884.472,49
Receita Realizada 01a10/2021 (8) | 3.405.143,59
113 12/2021 (C) | 2.176.756,07
TOTAL D=(B+C) 5.581.899,66
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento | Ê o
Eos ns in RR
884.47,
A=A/B, logo: — 1688457249 x 100
3.405.143,59
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 395,85
Arrecadação Período 11 a 12/2021 (C) x A= 2.176.756,07 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 8.616.732,37
Total 10.793.488,44
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2022 (A) 16.884.472,49
Resultado aplicada Tx Incremento 10.793.488,44
SOMA 27.677.960,93
Previsão de Receita 2022 4.980.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 22.697.960,93
Excesso já utilizado no exercício -779.002,37
Excesso provável de “Lo
CLOVIS TOSTES DE L
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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