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Decreto Municipal Nº 086 26.10.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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plo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI R ACEM A
i NA] EO
raça SECRETARIA DE FAZENDA

DECRETO Nº 086 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender
as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: .

Despesa | Programa de Trabalho’ | Natureza da Despesa Projeto/Atividede | Unidade
despesa Trabalh Orçamentária
aaa do MATERIAL | — Manutenção e EDUCAÇÃO,
139 02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 10.000,00
à Educação CONSUMO | — CuitEsp.lazer LAZER 00,
573-Royalties do SEC. MUN.
Petróleo e Gás MATERIAL | _Manutengao e EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 50.000,00
à Educação CONSUMO Cult.Esp.Lazer LAZER or
S7e-Rovalties do MATERIAL | Manutenção Edu,
139 | 0206.12.36102082.207 | pi Vineulados | 33:80.30:000000 | DE | OperSecMunEducação | CURTO | 20000, 00
A Educa cão consumo CultEsp.Lazer LazER SODA
573-Royalties do SEC. MUN.
Petróleo e Gás MATERIAL Manutenção e EDUCAÇÃO,
139 02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 30.000,00
à Educação o CONSUMO Cult Esplazer LAZER (008,
OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS SEC. MUN.
Manutenção e n
Petróleo e Gás DE . EDUCACAO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper ora agua çÃO ESPORTE E 50.000,00
à Educação - PESSOA i LAZER
JURÍDICA
OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS SEC. MUN,
Manutenção e
Petróleo e Gás DE = | EDUCAÇÃO,
144 | 02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper ee un Educação ESPORTE E 50.000,00
à Educação - PESSOA ut. Espolazer LAZER
JURÍDICA
O

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso Il e 88 3º e 4º, da Lei Federal nº 4320/64, conforme demonstra o Anexo I -

Publicado no Boletim Oficial. 3)
Em dO di 22.
| — AR

a sa ESTADO DO RIO DE JANEIRO i palce Y%
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ES sa:
Rese SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 573 - Royalties do
Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
/. Municipal de Miracema, 26 de outubro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO Y
ie fy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM À
= SECRETARIA DE FAZENDA N
Decreto nº 086/2022
E Ga CE EE
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
PRISER OT e nn
[ie Previsae arrecadacéo 2022 | 487.000,00
0108/2022 (A) | 2.815.552,38
|
Receita Realizada 0108/2021 (8) | __0,01
09a12/2021 (C) | 0,00
TOTAL D=(B+C) | 0,01
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B,logo: — 281255288 199
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 28.155.523.700,00
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 2.815.552,38
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 2.815.552,38
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.328.552,38
Excesso já utilizado no exercício 1.896.000,00
Excesso provável de arrecadação alizar A
vA 4,
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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