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Decreto Municipal Nº 083 26.10.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ec rg ESTADO DO RIO DE JANEIRO dera 4 Y

les PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

Lo SAG

Rods” SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 083 DE 10 26 OUTUBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), para atender
as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

705-Transf, de OUTROS
Estados Referente a SERVIÇOS DE | Coletaoidriae | RCNTARA
291 | 02.11.18.541.0221.2.165 Royalties do | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS- | Transporte de DE MEIO | 1.005.000,00
Petróleo e Gás PESSOA Resíduos Sólidos te a
Natural JURÍDICA AMBIEN
a O O RT

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 705 - Transf. dos
Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

[7 Municipal de Miyfcema, 26 de outubro de 2022.
CKOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado no Bowen org]
em 30 1d / 22 |
Ass. -!

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pe, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
Rae” SECRETARIA DE FAZENDA
Decreto nº 083/2022
BRR ANEXO ,
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 705 - Transf. dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
CD Pays aiccadação [o 202 | 2.446.000,00
01a10/2022 (A) | 3.097.206,44
Receita Realizada Otajo/20m (6) | 203644057
113 12/2021 (Cc) | 529.900,90
| TOTAL D=(B+C) | 2.566.341,47
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
=A/B, logo: —S087.20648 __ 199
2.036.440,57
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 52,09
Arrecadação Período 01 a 10/2021 (C) x A= 529.900,90 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 276.021,21
Total 805.922,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2022 (A) 3.097.206,44
Resultado aplicada Tx Incremento 805.922,11
SOMA 3.903.128,55
Previsão de Receita 2022 2.446.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.457.128,55
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecada 'ealizar 1.457.128,
LG A x
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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