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Decreto Municipal Nº 080 03.10.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fia sine paão 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Mi R ACEM A
SECRETARIA DE FAZENDA ™

DECRETO N° 080 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

Despesa | Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto/atividade | | Unidade “| suplementação
re ila id Orçamentária
OUTROS .
700-Outras
Transf. de Conv. ES | Estruturação da | ua DE
1141 03.12.08.244.0261.2.007 constete o 3.3.90.36.00.00.00 TERCEIROS Rede de senisos do ASSISTÊNCIA 15.000,00
a - PESSOA ° SOCIAL
não FÍSICA |
OUTROS i
seavicos | Manutençãoe | ine
500-Recursos não DE | Oneracionalização | Wa swicipat DE
03.12.08.244.0235.2.130 Vinculados de 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS doando wankipal É ASSISTÊNCIA 42.800,00
P - PESSOA Social SOCIAL
surioica | SB
ee CO ET)

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64:

[Orgpesa | intra de atalho Natureza da Despesa Projeto/atividade | | Unidade | pagução
e | ssEretrama ce à A " Orçamentária
700-Outras
Transf. de Conv. serviços DE Estruturação da | yuticipn DE
1142 03.12.08.244.0261.2.007 ou Inst. 3.3.90.39.00.00.00 E Rede de Serviços do th
Congéneres da TERCEIROS - SUAS ASSISTÊNCIA | 15.000,00
PESSOA JURÍDICA. SOCIAL
União
FUNDO
500-Recursos não Manutenção das
378 | 03.12.08.243.02562.255 | Vinculadosde | 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIA DE aidadesdo | | 3.00
Impostos Conselho Tutelar ú
SOCIAL
Manutenção e
500-Recursos não Operacionalzação | wy pncipar DE
411 03.12.08,244.0235.2.130 Vinculados de | 3.3.90.14.00.00.00} DIÁRIAS - CIVIL | do Fundo Municipal -
a ASSISTÊNCIA | 25.000,00
Impostos de Assistência
SOCIAL
Social
soo Recursos ão rauamentos | manutenção das | FUN
03.12.08.243.0256.2.255 Vinculados de | 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Atividades do ASSISTÊNCIA. 1.000,00
Impostos PERMANENTE Conselho Tutelar aaa
SOCIAL
FUNDO
500-Recursos não
* MATERIALDE | Manutenção da | MUNICIPAL DE
03.12.08.243.0258.2.228 Vinculades de 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Casa Lar ASSISTÊNCIA | 10.000,00
Ps SOCIAL
o 7
Publicado no Boletim Oficial. 3) 6
Em dO do 122
Ass.

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Ons SECRETARIA DE FAZENDA
OUTROS FUNDO
500-Recursos não
SERVIÇOS DE Manutenção da | MUNICIPAL DE
03.12.08.243.0258.2.228 Vinculados de 3.3.90,36.00.00.00 TERCEIROS - Casa tar ASSISTÊNCIA 2.500,00
é PESSOA FÍSICA SOCIAL
FUNDO
500-Recursos não EQUIPAMENTOS
387 | 03.12.08.243.0258.2.228 | Vinculadosde |449052000000| eMmaTeria, | Memtensiods | end | 190000
Impostos PERMANENTE ' 04
SOCIAL
500-Recursos não. PASSAGENS E | Manutenção das UND be
379 03.12.08.243.0256.2.255 Vinculados de | 3.3.90.33.00.00.00 | DESPESAS COM Atividades do ASSISTÊNCIA 1.000,00
Impostos LOCOMOÇÃO | Conselho Tutelar a
SOCIAL
500-Recursos não serviços OE Manutenção das | Macio DE
03.12.08.243.0256.2.255 Vinculados de | 3.3.90.36.00.00.00 Atividades do |
Impostos TERCEIROS - Conselho Tutelar ASSISTÊNCIA 816,90
PESSOA FÍSICA SOCIAL
500-Recursos não seavicos DE | Manutenção das | anita DE
381 | 03.12.08.243.0256.2.255 | Vinculados de | 3.3.90.38.00.00.00 ke Atividades do E
Impostos TERCEIROS . Conselho Tutelar ASSISTÊNCIA 820,10
PESSOA JURÍDICA SOCIAL
ee O sao
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefejtura Municipal de Miracema, 03 de outubro de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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