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Decreto Municipal Nº 079 03.10.2022

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Texto do documento
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lfepeey, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
os” SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO N° 079 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais), para atender
as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

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OUTROS
700-Outras Transf. SERVIÇOS Obras e Reformas SEC. MUN.
1198 | 02.07.15.451.0218.1.185 a au 33.90.39.00.00.00| seacrigos | de Infra-Estrutura | adiado E »8.60000
União - PESSOA Municipal TRANSPORTE .
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OUTROS
700-Outras Transf. SERVIÇOS Construção e/ou SEC. MUN.
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União - PESSOA Municipal LAZER
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Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da emenda
parlamentar nº 202241520001, firmado entre Ministério da Economia e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais), em conformidade
com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de outubro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
3)
Publicado no Boletim Oficial.
| em 30 Md pd |
Ass. fato

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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