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Decreto Municipal Nº 078 29.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO paes Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
SECRETARIA DE FAZENDA .

DECRETO Nº 078 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:
[Essa] em | temente [rea | 8 aço

Manutenção e FUNDO
500-Recursos CONTRIBUIÇÕES Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244,0235.2,130 ão Vinculade 3.1.91.13.00,00.00 do Funds DE }
“oe impostos PATRONAS "unica de | asgsréncin | 5700800
Assistência Social | SOCIAL
E ROG MR
| + — dt

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) correrão à conta de anulação parcial
do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

500-Recursos | Manutenção e FUNDO
E OBRIGAÇÕES OF lizacd MUNICIPAL DE
comensams2 | id | A | Saas | rman, | MINCE | a
Impostos | de Assistência Social SOCIAL
O O PO O O

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema. 29 de setembro de 2022.
Lu a“ /
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
— ” al.
Publicado no Boletim Oficial. .
Em 32. RES =
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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