Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Decreto Municipal Nº 077 29.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
am e ESTADO DO RIO DE JANEIRO des Via Y
MY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
es SECRETARIA DE FAZENDA º
DECRETO Nº 077 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 251.505,00 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos
e cinco reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
eres eee o = | Orçamentária

621-Transf. Fundo Manutenção é
MATERIAL ” FUNDO
04.11.10.122.0229,2.224 | 2 Fundo de Rec-do | 5 3 49 36.09.00.00 DE | Operacionalização | yynICIPAL DE
SUS prov. do CONSUMO do Fundo SAÚDE 31.505,00
Governo Estadual Municipal de Saúde
621-Transf. Fundo Manutenção e
MATERIAL FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | à Fundo de Rec. do | 5 5 66.30,00.00.00 DE Operacionalzação | yucIpAL DE
prov. do consumo dofundo oe 90.000,00
Governo Estadual Municipal de Saúde |
621-Transf. Fundo senvicos ve | Manutenção e T cunoo
447 04.11.10.122.0229,2.224 |? Fundo de Rec. do 3.3.90.36.00.00.00 | TERCEIROS - Operacionalização MUNICIPAL DE
SUS prov. do PESSOA do Fundo SAUDE 40.000,00
Governo Estadual FÍSICA | Municipal de Saúde
a cumes | mean
LTransf, Fundo SERVIÇOS DE | | Manutenção e | suNDO
04.1110.1220229.2.224 | é Fundo de Fee. do | 5.3.69.36.00.00.00 | TERCEIROS - | OPSIACONAIZÇÃO | wiywicipaL DE
prov. do PESSOA do Fundo SAÚDE 90.000,00
Governo Estadual JURÍDICA Municipal de Saúde
O O O FR

Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 251.505,00 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinco reais), são provenientes
do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente. considerando-se ainda a tendência
do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Le, Municipal de Miracgma. 29 de setembro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal 3
eee
Publicado no Boletim Oficial.
em SO /J2 22
o

Rr ESTADO DO RIO DE JANEIRO : Y
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACE M A
i> SECRETARIA DE FAZENDA o
Decreto nº 077/2022
E aso
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SEER E aes —— -
EE Previsto Arrecadação 2022 “4.980.000,00
01a07/2022 (A) | 6.000.742,92
Receita Realizada 01a07/2021 (B) 3.014.461,20
08a12/2021 (C) | 2.567.438,46
TOTAL D=(B+C) | 5.581.899,66
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/8, logo: —$000:14292 gg
3.014.461,20
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 99,07
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C)x A = 2.567.438,46 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 2.543.437,19
Total 5.110.876,25
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2022 (A) 6.000.742,92
Resultado aplicada Tx Incremento 5.110.876,25
SOMA 11.111.619,17
Previsão de Receita 2022 4.980.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 6.131.619,17
Excesso já utilizado no exercício 4.925.756,55
Excesso provável ‘Le 1.205.862,62
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento