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Decreto Municipal Nº 076 15.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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SAM SECRETARIA DE FAZENDA

DECRETO Nº 076 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e
quinhentos reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

2c CR Unidade

Manutençõoe |
500-Recursos não MATERIAL DE | Operacionalização FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo MUNICIPAL 150.000,00
Impostos Municipal de | DESAÚDE 000
Saúde
Manutenção e
621-Transf. Fundo
Operacionalização FUNDO
441 | 04.13.10.122,0229.2.224 | 2 FUndo de Rec-do | 5 3 49 39.00.00.00 | MATERIALDE | o eundo MUNICIPAL
SUS prov. do | consumo Municipal de DE SAÚDE 15.000,00
Governo Estadual oo
Saúde
704-Transf. da Manutenção é
União Referente a MATERIAL DE | Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Royalties do 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo MUNICIPAL 50.000,00
Petróleo e Gés Municipal de DE SAÚDE "
Natural Saúde
“Manutençãoe — “
500-Recursos não encens E | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.33.00.00.00 com do Fundo MUNICIPAL 1.000,00
Impostos Municipal de DE SAÚDE —
LOCOMOÇÃO | Code
OUTROS Manutenção e
500-Recursos não SERVIÇOS DE | Operacionalização FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.36.00.00.00 | TERCEIROS - do Fundo MUNICIPAL 30.000,00
Impostos PESSOA Municipalde | DE SAUDE "
FISICA Saúde
OUTROS |” Manutenção é
500-Recursos não SERVIÇOS DE | Operacionalização FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - | do Fundo MUNICIPAL 22.500,00
Impostos PESSOA Municipal de DE SAÚDE ”
JURÍDICA | Saúde
OUTROS Manutenção e
500-Recursos não SERVIÇOS DE | Operacionalização FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - do Fundo MUNICIPAL 67.000,00
Impostos PESSOA Municipal de DE SAÚDE “
JURÍDICA Saúde
OUTROS | Manutenção e
xan Fund seaços e | opeacereago | runoo
04.11.10.122.0229.2.224 | °F © 99 | 3,3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - do Fundo MUNICIPAL
SUS prov. do 7 100.000,00
Governo Estadual PESSOA Municipal de DE SAUDE
JURÍDICA Saúde
600-Transf. Fundo
OUTROS
é fundo de Rec: SERVIÇOS DE | Manutençãodo | FUNDO
481 | 04.11.10.301.0225.2.217 Poe COM. | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS - | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
Federal Bloco de ! 100.000,00
PESSOA e Variável DE SAÚDE
Man. Ações e Serv. JURÍDICA
Públicos de Saúde
Publicado no Boletim Oficial 3
im dO (JE 2k
Ass.

en ESTADO DO RIO DE JANEIRO wed Y
ig pay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MjR ACEM A
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Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) correrão à conta de anulação parcial
do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
500-Recursos não EQUIPAMENTOS | q, nnonação FUNDO
457 | 04.11.10.122.0229.2.224 | Vinculados de | 4.4.90.52.00.00.00| EMaTERIAL | CPeartenat MUNICIPAL |. 99900
Impostos PERMANENTE pc DE sauoe | 150097
Municipal de Saúde
704-Transf. da
União Referente a OUTROS Manutenção é FUNDO
. SERVIÇOS DE | Operacionalização
04,11,10.122.0229.2.224 | —Royaltiesdo | 3.3,90.39,00.00.00 ; o cond MUNICIPAL | 6 499,99
Petróleo e Gás ND o Fundo pe save | 50-0001
PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde
Natural
. MATERIAL, BEM | Manutenção do
ans undo Gusenigo” | "rganase” | runoo
“88 | 041110.30102262.219 | * Pen Ue AÇO %° | 3.3.90.32.00.00.00 PARA Assist MUNICIPAL | 45 9900
ro Estadual DISTRIBUIÇÃO | Farmacêutica DESAÚDE oe
Gover GRATUITA Básica
E MATERIAL, BEM | Manutenção do
sein unto Gusenigo” | "rogarade” | FUND
488 | 0411.10.30102262.219 | * PEN US RET: O | 3.3.90,32.00.00.00 PARA Assist MUNICIPAL | oo 009,00
covemo Estadual DISTRIBUIÇÃO Farmacêutica DE SAUDE 000%
Má GRATUITA Básica
po Transf. Fundo MATERIAL, BEM | Manutenção do
SUS prov. Gov OU SERVIÇO Programa de FUNDO
487 | 04111030102262219 | (ode | 3.3.90.32.00.00.00 PARA Assist. MUNICIPAL | oo 09000
DISTRIBUIÇÃO Farmacêutica DE SAÚDE o
Man. Agões e Serv. GRATUITA Básica
Públicos de Saúde
500-Recursos não EQUIPAMENTOS | ao | FUNDO
457 | 04.11.10.122.0229.2.224 | Vinculadosde | 4.4.90.52.00.00.00| EMATERIAL Pp São | MUNICIPAL
Impostos PERMANENTE do Fundo DEsaúDE | 39:000,00
Municipal de Saúde
Manutenção é
500-Recursos não : e FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 | Vinculados de | 3.390:30.00.0000 | MATERIALDE | Operacionalização | auwicipay
pastos consumo do Fundo DE SAÚDE | 22:500,00
P Municipal de Saúde
sons o warmest | mamãs | oo
436 | 09414042202262224 | Vinaiados de | 318021000000 | gras. pesso do Fundo MUNICIPAL | gr 09900
pos cv Municipal de Saúde
E O [rem [sao

e E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rea a Y
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RS! SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema. 15 de setembro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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