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Decreto Municipal Nº 074 15.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
por ESTADO DO RIO DE JANEIRO rs Y

lee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA | q

I'S saa

Se" SECRETARIA DE FAZENDA MIRACE MA
DECRETO Nº 074 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

621-Transf. OUTROS O 1
Fundo a Fundo SERVIÇOS Manutenção e FUNDO
450 | 04.11.10.1220229,2.224 canon ooo | teRceIROS - eee pautar | MUNICIPAL DE 810.009,00
Governo PESSOA de Saúde SAUDE
Estadual wurioica |

Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°, no
valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 621 — Transf. Fundo a
Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual.

Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema. 15 de setembro de 2022.
Le A /.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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a im Oficial

| -uolicado no Boletim
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le PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
es” SECRETARIA DE FAZENDA h
Decreto nº 074/2022
ER ANEXO | E E
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
E RE —————————
DER Basso necaação 2022 | asg00000
01307/2022 (A) | 6.000.742,92
Receita Realizada 91a07/2021 (B) | 3.014.461,20
0812/2021 (C) | 2.567.438,46
TOTAL D=(B+C) | 5.581.899,66
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
4=A/ 8, logo: —£:000-742.92 (ço
3.014.461,20
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 99,07
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 2.567.438,46 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 2.543.437,79
Total 5.110.876,25
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2022 (A) 6.000.742,92
Resultado aplicada Tx Incremento 5.110.876,25
SOMA 11.111.619,17
Previsão de Receita 2022 4.980.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 6.131.619,17
Excesso já utilizado no exercício 4.115.756,55
Excesso provável 2) 2.015.862,62
CLOVIS TÓSTES DÉ BARRO:
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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