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Decreto Municipal Nº 075 15.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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EO SU

we” SECRETARIA DE FAZENDA

DECRETO N° 075 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e oitocentos
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

E
TOATrare. do União ourros
Referentes SEIVIGOSOE | seanutengSo.eOperacionaizagtods | SECRETARIA MUNICIPAL DE
02030432203022202 | Royaltesdo | 325939000000 | TERCEIROS. | Menutenção e Onracionaliaçãoda
pretendo aeros See Mande Administração ADMINISTRAÇÃO 1500990
Netra JuRÍoca
TOR Tans. ds Unido outros
Reference 2 SERVIÇOS OE | manutenção e Operaconaltação da | SFCRETARIA MUNICIPAL OF
crmmonanonoaam | Ronbierde | 239039000000 |. TeRcEROS- atenção e Operacional re 500900
Natural suai
Totta da União ouros
feferentea serviços DE Manut, e Opera SECRETARIA
02040432202032208 | —Royaltiesdo | 339039000000 | TeRCEROS- pera nata
protátada BCEROS- | sec Mun Pan DeservEcenomico | MUNSLANDESENVECONÔNICO | 920000
Natura suvioica
706-Trane. ds União
feferentea OBriGAÇÕES | mamute Oper ca Sec Mund SECRETARIA MUNICIPAL OE
cacsotazroreza | Royatesdo | 3..9047.0000.00 | TRIRUTARIASE Oper da See Mun de a
temas co eras atenda FAZENDA 2500000
Natural
S7aMoyalties do santengioe
comeanamemam | yamine, |sasimsocom| MUO! | opemctantnte | MEMMEOCGHOOMEE |
oe Usp Later
outros
‘S73 Reyes do SERVIGOS DE Manutenção é
caos rrasuanazam | q ferseoeGi | sasoasonooon | Tenis: | — opersecimntácação | SE-MIN-OUCAGAO,ESRORTEE |
tura Vinulados PESSOA ‘tsp Ler
Educação JURÍDICA
Tot Tans. da União
Referentes
MATERIALDE | Manutenção e Operacionazação do | SEC NAJN. OSRAS, URBANISMO E
020715 32202102208 | Rovalerde | 339030000000 | consumo | Sec Mun. Obras e Utbanisma TRANSPORTE 50.000,00
Natural
706 Tana. de União
Referentes
MATERIALDE | Manutenção e Operaconaltação de | SEC NUN, ORAS, URBANISMO E
0207351220210.2208 | Royaiesdo | 3.39030.00.00.00
pretendo Consumo | Sec Mun. Obras e Urbantama TRANSPORTE 35.0000
Natural
706 Trans. da União outros
fefecentea SERUGOSOE | manutenção e Operacionsização do | SEC MUN.O3RAS, URBANISMO E
aarasazono22e | toys do | 329038000000 | TEENS: | ea ira mao cnansronTe receoso
Natural JURÍDICA
Publicado no Boletim Oficia =
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Sado” SECRETARIA DE FAZENDA
Tot Tran da União ourres
Raferente or
as | ororssanmmorme | fontind | aasoaronmon| Tecenos: | Mumia creed | sewn cane maos |e
atual sun |
704 Trans da União ourros |
Aaferente » senncosoe | Entendo Meharaencavaçoe | «ec yyy, 05445 UREA
srorssassenaren | fords | saananenonon| TEEROS- | ameno e ed: comin Momo umpaMSMOE |
Natural sura
Tot Tanta União
Referente a MATERIAL DE | Manutenção e Operacionalização do | SEC MUN. OBRAS, URBANISMO E
Maorasamenoa mm | optiesée | sasoaneno0e0 | "nã Transporte vaangrome 400000
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708 Transl da união ourros
Referentes SERVÇOSDE | Manutenção e Operacionatzação
csommamonaamo | ties | aaonanonanco| reco: | ein vim see mumcoesemommento |
Naural JURA
708-Transt da união
Referentes
cossssanazam or saonaocomnon| MADE, | Manterção e Creconsundods | SteneranAMuncnatceMEO |
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Tot rant da Unite ourros
ferent 3 senvigos e
cnsesmmmmam | Aowiace, [ossos | UCS | Mimi mesos | ce |
atua sunloica |
Tot rast da Unio
ferent a .
cunmimmeaae | fii | assoananonos | MEDS | sima ses se sam | semmenmpecummas |
atual |
ee ee ee
Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 721.800,00 (setecentos e vinte e um mil e oitocentos reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício,
de acordo com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 573 -
puraçi
Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação e da fonte 704 - Transf. União Ref. a
Royalties do Petroleo e Gás Natural.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatlyfs.
Prefeitura Municipal iracema, 15 de setembro de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO vei _¥
aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
=" SECRETARIA DE FAZENDA
Decreto nº 075/2022
EE ANEXO | — -
MEMORIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SR ——
Ro = Previsão Arrecadação 2022 | — 487.000,00
Ola 08/2022 (A) | _ __2.815.552,38
Receita Realizada 91a08/2021 (8) | | 001
0912/2021 (Cc) | __ 0,00
TOTAL D=(8+0) | oa
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B,logo: — 281555288 (og
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 28.155.523.700,00
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 2.815.552,38
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 2.815.552,38
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 2.328.552,38
Excesso já utilizado no exercício 1.590.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 738.552,3;
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municip:

bei ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 Y
gt” PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
es SECRETARIA DE FAZENDA

Decreto nº 075/2022
EE mo]
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
RR AD —— “73.430.000,00]
2022 13.490.000,00
0106/2022 (A) | 10.712.881,91
Receita Realizada 01a06/2021 (B) | 7.829.777,67
0712/2021 (C) 10.440.104,17
| TOTAL p= (Bc) | 18.269.881,84
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/8, logo: — 071288191 gg
7.829.777,67
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 36,82
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 10.440.104,17 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 3.844.286,50
Total 14.284.390,67
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 10.712.881,91
Resultado aplicada Tx Incremento 14.284.390,67
SOMA 24.997.272,58
Previsão de Receita 2022 13.490.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 11.507.272,5;
Excesso já utilizado no exercício 10
, Excesso provável de 48 11,507.772,58
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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