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Decreto Municipal Nº 071 01.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM À
SECRETARIA DE FAZENDA "

DECRETO N° 071 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 990.500,00 (novecentos e noventa mil e quinhentos
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

ERR Taro s Unidade
| Despesa | Programa de Trabalho “| Natureza da Despesa Projeto/Atividade orunidade | | suplementação
500-Recursos Manutenção e SECRETARIA

02030412202022202 | nioVncuados | 216012000000 | RGAE | cencorstsçiodssec | muuarade | sous

de Impostos. Munde Admistação | ADMINISTRAÇÃO 4

|

500 Recursos Manutençõoe | SECRETARIA
02,03,04.122.0202.2202 | não Vinculados | 3.3.90:3000.0000 | MANHALDE | operacionalização da Sec. | MUNIIPALDE 5000.00

de Impostos Minde Administração | ADMINISTRAÇÃO 4

|

S00-Recursos senvineoe Manutenção e SECRETARIA
02.03,04.122.0202.2.202 | não Vinculados | 2.3.90:3600.00.00 | SERVESPOF | Gperacionaização da Sec. | MUNICIPALOE 00,00

de Impostos. poston Rca Munde Administração | ADMINISTRAÇÃO

500-Recursos OBRIGAÇÕES Manut, r. da Sec. Mur. SECRETARIA

02.05,04.122.0204.2.204 | não Vinculados | 3.3.90.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIASE | Met SA nd | MUNICIPAL OE 15.000,00
de impostos CONTRIBUTIVAS end | FAzenoa 4
500-Recursos OBRIGAÇÕES SECRETARIA

02.05.04.122.0204.2.204 | não Vinculados | 3.3.90.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIAS E Manute Over ore Mun MUNICIPAL DE 1.000,00

de impostos CONTRIBUTIVAS aten ua 4
500-Recursos OBRIGAÇÕES Manut.e Oper. da Sec. Mur. | SECRETARIA

0205,04,122.0204.2.204 | não Vinculados | 3.390.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIASE pes da Sec. Mur. | — MUNICIPAL DE 2.90000

de Impostos CONTRIBUTIVAS a FAZENDA o

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s00-Recursos OBRIGAÇÕES | iss te oper da sec mur, | SECRETARIA
02.05.04,122.0204.2.204 | não Vinculados | 3.3.90.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIAS E de onto | municiaL DE 43.000,00

de Impostos CONTRIBUTIVAS lá | FAZENDA ”

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Transferências. CONTRATAÇÃO | Sec. MUN.

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Imp. Transf. DETERMINADO | esporte € Lazer
de Impostos |

são. |
ourros
Transferências : ce. | SECMUN.

124 | 02061236102082023 | doFUNDES- | 339038.00.0000 | SERVICOSDE | Manutenção do FUNDSO- | povcação, so 00000
imp. e Transt. Pesa RICA | ESPORTE E LAZER !
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s00-Recursos SEC. MUN.

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02.13.13.122.0217.2.132 | não Vinculados | 3,3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE Prom Educacionais, CULTURA E
cuido TERCEIROS- | Culturais, Desportivas e Tura 200000
PESSOA JURÍDICA Turísticas
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02134242202482244 | niovincuados | 228030000000 | MATERALOE | Manutenção eoper sec. | SCUINESEOS |
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332 | 02.3.18.122.0248.2.244 | não Vinculados | 2.390.380.0000 | SAVSDSDE | Manutencio® Oper Sec | cuLTURAE 5,000.00
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de impostos tan. a Lichações à COMPRAS o
Compras
500-Recursos pe E sec, | SECRETARIA MUN,
1196 | 021406.1220249.2205 | não Vinculados | 3.3.90.16.00.00.00 | DIÁRIAS -CML | aceso DELICITAÇÕES E 2.500,00
de impostos vn detetaçõeso | começas e
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de R$
990.500,00 (novecentos e noventa mil e quinhentos reais) correrão à conta de anulação parcial do
seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Despesa | Programa de Trabalho || Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade
Bese} Programa de Trabalho: e Orçamentária
outros
500-Recursos SERVIÇOS DE Manutenção é SECRETARIA
02,03.04.122.0202.2.202 não | 23:90.39.00.00.00| TERCEIROS - | Opsracionalização da | Municipa DE
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Imposto PESSOA Administração ADMINISTRAÇÃO
postos JURÍDICA "
OUTROS
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02.06.12.361.0208.2.207 | ,. 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS- | Oper.Sec.Mun.Educac3o. EDUCAÇÃO,
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Transferências | SEC. MUN.
02,06.12.361.0208.2.022 | do FUNDER - | 3.1.90.11.00.00.00 gine becca | MON Uienço CO FUNDES | eoucação, | (300900
Imp. e Transf. cui | ESPORTE E LAZER ao
de Impostos
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153 02.06.12.365.0116.1.183 do Salário- 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES de Escolas a 50.000,00
Educação |
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para o Custeio arena pe | Manutenção dos aves
02.07.15.452.0210.2.021 | do Serviço de | 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Serviços de Huminação URBANISMO E | 180.000,00
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Pública
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751-Recursos
a Contrib. outros
para o Custeio SERVIÇOS DE Extensão SEC. MUN.
E »Melhoria Remodelação OBRAS,
. 224 02.07.15.452.0218.1.013 | do Serviço de | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS -
e Manutenção de Redes | URBANISMO E | 30.000,00
luminação PESSOA de Iluminação Publica | TRANSPORTE
pública - JURÍDICA |
cosip |
ars EQUIPAMENTOS | Aquisição de Móveis, | SEC. MUN.
112 02.06.12.361.0208.1.065 Recursos. do 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Equipamentos e Outros EDUCAÇÃO, 223.000,00
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02.06.12.365.0208.2.207 Recursos do 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 30.000,00
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ESPORTE E LAZER
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550-
Transferência EQUIPAMENTOS | Aquisição de Móveis, SEC. MUN.
02.06.12.365.0208.1.065 do Salário 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Equipamentos e Outros EDUCAÇÃO, 50.000,00
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a Manutenção e SEC. MUN.
182 | 02.06.12.365.02082.207 | Vancierinda | 3380.30,00.0000 | MATERALDE | operSecMun.Educação | EDUCAÇÃO, | 5 9999
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Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de setembro de 2022.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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