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Decreto Municipal Nº 069 29.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO = pico Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
SECRETARIA DE FAZENDA

DECRETO N° 069 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

PES I Unidade
RP | entres [print [o saint
Manutenção e
500-Recursos não INDENIZAÇÕES E | Operacionalização FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.1.90.94.00.00.00 | RESTITUIÇÕES | do Fundo MUNICIPAL 30.000,00
Impostos TRABALHISTAS | Municipal de DE SAÚDE ia
[Saúde
Manutenção e
621-Transf. Fundo
Operacionalização FUNDO
(pro eee oe E Em
jo SUS prov. do CONSUMO 1 305.000,00
Municipal de DE SAÚDE
Governo Estadual ‘i
Saúde
OUTROS Manutenção 2
500-Recursos não SERVIÇOS DE | Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de | 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - | do Fundo MUNICIPAL 123.000,00
Impostos PESSOA | Municipal de DE SAUDE or
JURÍDICA | Saúde
: Manutenção é
Soa Tanst Fundo EQUIPAMENTOS | Operacionalização | FUNDO
ass 04,11.10.122.0229.2.224 do sus rov. do 4.4.90,52.00.00.00 E MATERIAL do Fundo MUNICIPAL 50.000,00.
Prov. PERMANENTE Municipal de DE SAÚDE aa
Governo Estadual ‘i
Saúde
600-Transf. Fundo
à Fundo de Rec. outros
do SUS prov. Gov, SERVIÇOS DE | Manutenção do FUNDO
481 04,11.10.301.0225.2.217 | Federal - Bloco de | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL 130.000,00
Man. Ações e PESSOA |e Variével DE SAUDE ‘0004
Serv. Públicos de JURÍDICA
Saúde |
600-Transf. Fundo
a Fundo de Rec ourros
do SUS prov. Gov. SERVIÇOS DE FUNDO
497 | 04.11.10.302.0227.2.220 | Federal Bloco de | 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - esa MUNICIPAL | co 600.90
Man. Ações e PESSOA i DE SAUDE
Serv. Públicos de JURÍDICA
Saúde
o ee O | E “To | 698.000,00 |

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II], da Lei Federal nº 4.320/64:

FF
Publicado no Boletim on é
Em 30 1) 122
A e A

ive ESTADO DO RIO DE JANEIRO ag age Y
| da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI R ACEM A
Es O NY
a SECRETARIA DE FAZENDA
| Despesa | Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto atividade | q, Unidade
q Ren ea vidade | orçamentária
621-Transf. Fundo OUTROS Manutenção e FUNDO
04.11.10.122.0229.2.224 | Po de REY % | 3.390.39.00.00.00] SResace. | Piada O | MUNICIPAL | co 000
Governo Estadual PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde | DE SAUDE
MATERIAL, BEM Manutenção e
500-Recursos não OUSERVIÇO | oparscions as ão | FUNDO
443 | 04.11.10.122.0229.2.224 | Vinculados de | 3.3.90.32.00.00.00 PARA o undo MUNICIPAL | 59 999.00)
Impostos DISTRIBUIÇÃO | py micimatde Saúde | DE SAUDE “ee
GRATUITA uniipal de Sadi
stones não vacances | wena | mo
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados de 3.1.90.11.00.00.00 MUNICIPAL
Trapesços FIXAS - PESSOAL | dofundo E Sndco | 123.009,00
cit Municipal de Saúde
621-Transf. Fundo OUTROS Manutenção e FUNDO
a Fundo de Rec. do SERVIÇOS DE Operacionalização
447 04.11.10.122.0229.2.224 SUS prov. do 3.3.90.36.00.00.00 TERCEIROS - do Fundo De 50.000,00
Governo Estadual PESSOA FÍSICA. | Municipal de Saúde
621-Transf. Fundo OUTROS Manutenção e FUNDO
a Fundo de Rec. do SERVIÇOS DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 SUS prov. do 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - do Fundo Ads 50.000,00
Governo Estadual PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde
MATERIAL, BEM Manutenção do
da une OU SERVIÇO Programa de FUNDO
488 04.11.10.301.0226.2.219 SUS prov. do 3.3.90.32.00.00.00 PARA Assist. MUNICIPAL 205.000,00.
covario Estadual DISTRIBUIÇÃO | Farmacéutica DE SAUDE oe
GRATUITA Básico
601-Transf. Fundo
a Fundo de Rec. do
SUS prov. Gov. EQUIPAMENTOS Manutenção do FUNDO
486 04.11.10.301.0225.2.217 | Federal - Bloco de | 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL PAB Ambulat. Fixo MUNICIPAL 150.000,00
Estrut, Rede de PERMANENTE eVariável DE SAÚDE /
Serviços Públicos
de Saúde
600-Transf. Fundo
ong de Rec do Manutenção do | FUNDO
am | 04111030102252217 | (a signe de | 3390.14.0000.00 | DIÁRIAS -CIVL | PAS Ambulat, Fxo | MUNICIPAL | 1900000
Man. Ações e Serv. eVariável DE SAÚDE
Públicos de Saúde

a ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EN Y
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Re SECRETARIA DE FAZENDA M RACEMA
|
600-Transf. Fundo
a Fundo de Rec. do OUTROS | Manut. PisoFuode | oo
516 | 04.11.10305.07282.203 | (a |339039000000] CAICOS | Malines ’ | MUNICIPAL | so co900
Man. Ações e Serv. PESSOA JURÍDICA | Saúde-prves | OF SAUDE É
Públicos de Saúde
+
__[ O
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de agosto de 2022.
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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