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Decreto Municipal Nº 066 19.08.2022

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Ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO : %

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ads! SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 066 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.033, de 11 de agosto de 2022:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:

O Outras Tat Estruturação da | MUNICIPAL
1139 | 03.12.08.243.0259.2.007 Congêneres da] 3.3.50.41,00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | Rede de Serviços DE 50.000,00
União do SUAS ASSISTÊNCIA oo
| SOCIAL
E o Tra

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da emenda
Parlamentar nº 202239420005, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com o
disposto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de agosto de 2022.
LOVIS TOSTES hi
Prefeito Municipal
e
a Lo.
[publicado no Boletim Oficial
ASS... N

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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