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Decreto Municipal Nº 066 19.08.2022 A

TítuloDataOpções
Texto do documento
ray ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; Y
leg] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACE MA
edi SECRETARIA DE FAZENDA '
DECRETO Nº 066 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.034, de 11 de agosto de 2022:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 199.610,11 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e dez
reais e onze centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

E See o vi Unidade
Despesa | Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto Atividade | Gy amentária | Suplementação
700-Outras Transf. FUNDO
Estruturação da | MUNICIPAL
de Conv. ou Inst. MATERIAL DE
03.12.08.244.0261.2.007 Congêneres da 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO fede de Services ASSISTÊNCIA 150.000,00
União SOCIAL
FUNDO
700-Outras Transf. OUTROS
Estruturação da | MUNICIPAL
1341 |03.1208.24402612,007 | 8 Conv ouinst. | 5 556 36,09.00.00| SERVIÇOS DE | pego de Serviços DE
Congêneres da TERCEIROS - do SUAS ASSISTÊNCIA. 9.610,11
União PESSOA FÍSICA SOCIAL
OUTROS FUNDO
Too outras Trans SERVIÇOS DE | Estruturação da | MUNICIPAL
1142 |03.1208.24402612007| mares da” | 3.3.90,39.00.00.00| TERCEIROS | Rede de Serviços DE 30.009,00
ii PESSOA. do SUAS ASSISTÊNCIA 000
não JURÍDICA SOCIAL
FUNDO
To outras Trans. EQUIPAMENTOS | Estruturação da | MUNICIPAL
1143 | 03.12.08.244.0261.2.007 ce ener 5 da 4.4.90.52.00.00.00 | E MATERIAL Rede de Serviços DE 10.000,00
não. PERMANENTE do SUAS ASSISTÊNCIA Os
não SOCIAL
O O PR O

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Politica
Pública nº 55901330300202101, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor R$ 199.610,11 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais
e onze centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Do Municipal de Mjracema, 19 de agosto de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS 33 6
Prefeito Municipal Publicado no Boletim Oficial.
Em 3a / J ol pean
Ass. futitiris

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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