Decreto Municipal Nº 065 19.08.2022
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PS q ESTADO DO RIO DE JANEIRO ates toncipal ce Y
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
N
RS” SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 065 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.032, de 11 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:
700-Outras FUNDO
Transf. de Conv. Estruturação da MUNICIPAL
03.12.08.243.0259.2.007 ou Inst, 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | Rede de Serviços DE 400.000,00
Congêneres da do SUAS ASSISTÊNCIA. é
União SOCIAL
o ee
Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da emenda
Parlamentar nº 202281000306, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o disposto
no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de agosto de 2022.
CLOVIS bes DE /
Prefeito Municipal
3)6
Publicado no Boletim Oficial__.
Em , 32. Pes j=
Ass.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
N
RS” SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 065 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.032, de 11 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:
700-Outras FUNDO
Transf. de Conv. Estruturação da MUNICIPAL
03.12.08.243.0259.2.007 ou Inst, 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | Rede de Serviços DE 400.000,00
Congêneres da do SUAS ASSISTÊNCIA. é
União SOCIAL
o ee
Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da emenda
Parlamentar nº 202281000306, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o disposto
no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de agosto de 2022.
CLOVIS bes DE /
Prefeito Municipal
3)6
Publicado no Boletim Oficial__.
Em , 32. Pes j=
Ass.