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Decreto Municipal Nº 065 19.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
PS q ESTADO DO RIO DE JANEIRO ates toncipal ce Y
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
N
RS” SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 065 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.032, de 11 de agosto de 2022;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:

700-Outras FUNDO
Transf. de Conv. Estruturação da MUNICIPAL
03.12.08.243.0259.2.007 ou Inst, 3.3.50.41.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES | Rede de Serviços DE 400.000,00
Congêneres da do SUAS ASSISTÊNCIA. é
União SOCIAL
o ee

Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da emenda
Parlamentar nº 202281000306, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o disposto
no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de agosto de 2022.
CLOVIS bes DE /
Prefeito Municipal
3)6
Publicado no Boletim Oficial__.
Em , 32. Pes j=
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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