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Decreto Municipal Nº 064 19.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
be: Ma E ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Ie Y
1EGAM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
ate
ae SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO N° 064 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.203.330,00 (três milhões, duzentos e três mil, trezentos
e trinta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

OUTROS
621-Transf. Fundo SERVIÇOS Manutenção e FUNDO

04414012202202224 | GAMANAROS |339039000000 | perdas | dose, MUNIEPALOE] 5535009

Governo Estadual - PESSOA de Saúde

JURÍDICA |

OUTROS
621-Transf. Fundo SERVIÇOS | Manut. do Prog. de FUNDO

507 | 04,11.10.302.0230.2.225 do SUS prenda 3:3.90.39.00.00.00| rencenos ago MUNICPALDE | 5 17909900
Governo Estadual | - Pessoa Interior - PAH! sau
[uurioica |
E a O O O O

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 3.203.330,00 (três milhões, duzentos e três mil, trezentos e trinta reais), são provenientes
do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência
do exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe seja! côntrárias ou incompatíveis.

Prefeitura A j de Miracema, 19 de agosto de 2022.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial | 36
Em. 30 1. d2 122
—

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ieee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Re SECRETARIA DE FAZENDA

Decreto nº 064/2022
EEE
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
E EG: TT
camas Previsão Arrecadação 2022 | 4.980.000,00
013 07/2022 (A) 6.000.742,92
Receita Realizada 01307/2021 (B) | 3.014.461,20
08a12/2021 (Cc) | 256743846
TOTAL D=(B+C) | 5.581.899,66
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
=A/B, logo: — $000. 14292 199
3.014.461,20
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 99,07
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 2.567.438,46 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 2.543.437,79
Total 5.110.876,25
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2022 (A) 6.000.742,92
Resultado aplicada Tx Incremento 5.110.876,25
SOMA 11.111.619,17
Previsão de Receita 2022 4.980.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 6.131.619,17
Excesso já utilizado no exercício 912.426,55
Excesso provável de arrecadação a-tealizar 5.219/192,62
ki ”
OVIS TOSTES DE/BARROS'
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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