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Decreto Municipal Nº 063 17.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
oe ESTADO DO RIO DE JANEIRO pate 4
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
EO NA
oo SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO N° 063 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

Despesa | Programa de Trabalho Natureza da De projeto atividade | q Unidade
espesa | Programa spesa Proieto/Atividade _| Orçamentária
573-Royalties do
Petróleo e Gás MATERIAL | Manutençãoe EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 100.000,00
Vinculados à CONSUMO Cult Esp.Lazer asd
LAZER
Educação
573-Royalties do
Petróleo e Gás MATERIAL | Manutenção EDUCAÇÃO,
139 02.06.12.361.0208.2.207 Natural 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 100.000,00
Vinculados à CONSUMO Cult.Esp.Lazer LAZER aci
Educação
573-Royalties do
Petróleo e Gás MATERIAL | Manutengdoe So CAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec,Mun Educação ESPORTE E 50.000,00
Vinculados à CONSUMO Cult Esp.Lazer LAZER or
Educação
573-Royalties do
Petróleo e Gés MATERIAL | Manutenção EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 100.000,00
Vinculados à CONSUMO Cult Esp.Lazer aa
LAZER
Educação
573-Royalties do
Petróleo e Gás MATERIAL | Manutenção EDUCAÇÃO,
139 02.06.12.361.0208.2.207 Natural 3.3.90.30.00.00.00 DE Oper.Sec.Mun. Educação ESPORTE E 30.000,00
Vinculados à CONSUMO Cult Esp.Lazer aa
LAZER
Educação
OUTROS
573-Royalties do
Petróleo e Gs SERNIGCOS | manutenção e EDUCNERO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural 3.3.90,39.00.00.00 TERCEIROS Oper.Sec.Mun. Educação ESPORTE E 200.000,00
Vinculados à Cult.Esp.Lazer
Educação - PESSOA LAZER
JURÍDICA
7 OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS SEC. MUN.
Petróleo e Gás DE Manutenção e EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 vin a 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper See un Educação ESPORTE E 50.000,00
Educação - PESSOA uso LAZER
JURÍDICA
E O O RT)
Publicado no Boletim Oficial. | 236
em 30 / )) 122
As E

RE a ESTADO DO RIO DE JANEIRO , , ¥
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA q j
US 724
Fado SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 573 - Royalties do
Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompativejs.
key “fo 17 de agosto de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

he ESTADO DO RIO DE JANEIRO fea tipo y
if Siaval PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIN ACEM À
a” SECRETARIA DE FAZENDA º

Decreto nº 063/2022
as ANEXO | |
MEMORIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
E ES nn
CEC prado Arrecadação 2022 [487.000,00
| 01206/2022 (A) | 1.809.905,01
Receita Realizada 01a06/2021 (B) | | 001
07a12/2021 (Cc) | __ 0,00
rora o=() | om]
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
ee e
A=A/8, logo: —+809.90501 199
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 18.099.050.000,00
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 1.809.905,01
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 1.809.905,01
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.322.905,01
Excesso já utilizado no e icio 425.000,
Excesso provável de arrecadação dlizar 1.322.905/01
A eo
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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