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Decreto Municipal Nº 061 17.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
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QE SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 061 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:

[progra ie ráalho Natureza da Despesa Projeto/Atividade | | Unidade | supjementação

ARES Projeto Orçamentária
661-Transf. de Prot, Social Especial
po wrens [PC ao
03.12.08.243.0034.2.251 | Fundos Estaduais | 3.3.90.30.00.00.00 DE | Atendimento e,
5 ASSISTÊNCIA 20.000,00
de Assistência CONSUMO | Integral à Família SOCIAL
Social PAIF Estadual
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500-Recursos MATERIAL | Operacionalização | MUNICDA DE
412 03.12.08.244.0235.2.130 não Vinculados | 3.3.90.30.00.00.00 DE do Fundo Municipal |
h ASSISTÊNCIA | 10.000,00
le Impostos CONSUMO de Assisténcia |
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Social
4
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SERVIÇOS Manutenção e “+ FUNDO
500-Recursos DE Operacionalização | MUNICIPAL DE
414 03.12.08.244.0235.2.130 não Vinculados 3.3.90,39.00.00.00 TERCEIROS do fundo Manica! | ASSISTÊNCIA 60.000,00
ia - PESSOA Social SOCIAL
JURÍDICA A
E O RO RO E

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho,
de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
| Despesa | Programa de Trabalh Natureza da Despesa Projeto/Atividad Unidade | padução

pes | Programa o a ape _|_Protet © | Orçamentária is
500-
Manutenção e FUNDO
A Recursos CONTRATAÇÃO Operacionalização | MUNICIPAL DE
03.12.08.244.0235.2.130 não 3.1.90.04.00.00.00 POR TEMPO dedo
do Fundo Municipal | ASSISTÊNCIA | 60.000,00
Vinculados DETERMINADO | go assistência Social | SOCIAL
de Impostos istenci
Ros Manutenção é | FUNDO
Operacionalização | MUNICIPAL DE
411 03.12.08.244.0235.2.130 Vinaddedos 3.3.90.14.00,00.00 DIÁRIAS - CIVIL do Fundo Municipal | ASSISTÊNCIA 10.000,00
de Assistência Social | SOCIAL
de Impostos.
661-Transf.
euros VENCIMENTOS E | Prot. Social Especial | FUNDO
VANTAGENS - Prog. Atendimento | MUNICIPAL DE
03-12.08.243,0034.2.251 Estaduais 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL | Integral à Familia - ASSISTÊNCIA 20.000,00
Assistência CML PAIF Estadual | SOCIAL
Social |
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Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de agosto de 2022.
Li L
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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