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Decreto Municipal Nº 060 17.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
E e ESTADO DO RIO DE JANEIRO . b

lean PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA j

fe" SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
DECRETO Nº 060 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

OUTROS o E
621-Transf. Fundo SERVIÇOS | Manut. do Prog. de FUNDO
s07 | 04.11.10,302.0230.2.225 pa 3.3.90.39.0000.00 | caceROS o geo MUNICIPAL DE | 475 009,00
Governo Estadual - PESSOA | Interior - PAH! SAUDE :
2 |

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sio provenientes do provavel excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 621 — Transf. Fundo a
Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em yigor na data de sua pul ção e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe seja: rárias ou incompativei

do ff Miracema, 17 de agosto de 2022.
CKOVIS TOSTES DE B; RROS —
Prefeito Municipal
SS
Publicado no Boletim Oficial__-
Ea
Ass.

ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO : ; Y
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
a" SECRETARIA DE FAZENDA !
Decreto nº 060/2022
SS ANEXO | =
MEMORIA DE CALCULO DE APURACAO EXCESSO ARRECADACAO - ORCAMENTO 2022
RECURSOS: 621 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Prov. Gov. Estadual
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
E Gag oR Aer acme ~
_2022___|__4980,000,00
0107/2022 (A) | 6.000.742,92
Receita Realizada 0107/2021 (8) - 3.014.461,20
08312/2021 (C) | 2.567.438,46
TOTAL D=(B+C) | 5.581.899,66
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B,logo: — 8.000.742,92 499
3.014.461,20
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 99,07
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C)x A = 2.567.438,46 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 2.543.437,79
Total 5.110.876,25
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2022 (A) 6.000.742,92
Resultado aplicada Tx Incremento 5.110.876,25
SOMA 11.111.619,17
Previsão de Receita 2022 4.980.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 6.131.619,17
Excesso já utilizado nd exercício fs
Excesso provável de arrecada d realizar 6.13119A7
bid VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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