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Decreto Municipal Nº 062 17.08.2022

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DECRETO Nº 062 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.740.100,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil e
cem reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
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Vinculados à Educação JURÍDICA Cult Esp.lazer Fazer 69.000,00
Publicado no Boletim on 6
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Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 2.740.100,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil e cem reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, $1º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de agosto de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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Decreto nº 062/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SUSE Sag pr ae [Oo ne gan an
| Previsso Arrecadação 2022 | 13.490.000,00
01a06/2022 (A) | 10.712.881,91
Receita Realizada | 01a06/2021 (8) | 7.829.777,67
0712/2021 (C) | 10.440.104,17
TOTAL D=(B+C) | 18.269.881,84
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — J0.11288191 gg
7.829.777,67
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 36,82
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 10.440.104,17 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 3.844.286,50
Total 14.284.390,67
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 10.712.881,91
Resultado aplicada Tx Incremento 14.284.390,67
SOMA 24.997.272,58
Previsão de Receita 2022 13.490.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 11.507.272,58
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de Za VA
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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