Decreto Municipal Nº 062 17.08.2022
TítuloDataOpções
Texto do documento
ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO c ¥
i al PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM À
ELO ee Á
EA SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 062 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.740.100,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil e
cem reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
ES EEE E O | mom [aac]
7o4-Tranet da União
02010442202002200 | Neles foratias | 335930000000 | MATERIAL OE CONSUMO | Mantendo corenconshunão SECRETARIAWUNICIPALDE J
atual
704-Transt, da União |
ouros serçosor i sama MuNiee
Natural |
704 Trens. do União |
ouros serviçosor |
= [pm SE anne] SO | Ee | —— É
nata i
704 rast da união
i ourros serviçosor ss
f= fone] SE nnn] | ne ES :
atua
—-—_——|_—
704-rast da Unido
ourros serviços E
[o [presa SE ae mea an | e : =
Natural
704-Tanf a União
Referente a Royates Manut opera SECRETARIA
ana | renais | 229030000000] MATERIALOECORSUMO | cy lan Desenctconomico | MUNPLAN DESENV.ECONOMACO | 1.10000
atual
‘os-Tant de União
ouros seavicasoe mundo | SECRETARA MUM
[o [cama ES joao — DE E ee
Naval |
s72-Royates do Manutenção é ,
“ee em
sta-topaes do ourrosstrviçosor Manstençãoe ie
020612 36202082207 | perdoe Gis Natural | 339032000000] TERCEROS-PESSOA | operseeanuntaucagio | SE MUN-EQUCAGHO,ESPORTE |
Vinculados à Educação nua cu splarer ! aM
|
573-Royalties do ‘OUTROS SERVIÇOS DE Manutenção e 1
206 2261006227 | rardecconnaura | 239035094000 | ERCOROS PESSOA | opersecmentncação | EE MM EDUCAÇÃO ESPORTE |
Vinculados à Educação RICA Ca Ep ater | aM
sraoyaies do ‘ournos senvigos oe Manutenção é
SEC. MUN, EDUCAÇÃO, ESPORTE
0205.12361.02082207 | Petidico eGse Natural | 3390390000 | — TERCUIROS- PESSOA ‘oper Sec Mun Educação
= — o
i
|
s73-Royates do ourrosseruçosor Manutenção e ss
020542361.02082207 | petrioo e Gée Natural | 39029000000 | — TERCEROS-PESSOA onerSec Min Educação | SEE MUN- EDUCAÇÃO EsPORTE
Vinculados à Educação JURÍDICA Cult Esp.lazer Fazer 69.000,00
Publicado no Boletim on 6
im 30 1 )2/ dA
Ass.
ti ag ESTADO DO RIO DE JANEIRO rogo Y
leew PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 8) Cc
LO As
en SECRETARIA DE FAZENDA MIRA EMA
|
706 rane, ds União |
a | oasnszaraonana.zee| Pleas oraties | 5 35030000000 | MATENAL DECONSUMO | Montgção e Oper sec om | msmo | 1000000
Natural
feerre a os OurRosseRvçOS OE | gamtençãoeGper Ses Mun. | SECMUNIGPALDE CULTURA
[0 ee CT rom [ 27020000 |
Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 2.740.100,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil e cem reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, $1º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de agosto de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
bag ESTADO DO RIO DE JANEIRO Y
AY, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ras SECRETARIA DE FAZENDA asl
Decreto nº 062/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SUSE Sag pr ae [Oo ne gan an
| Previsso Arrecadação 2022 | 13.490.000,00
01a06/2022 (A) | 10.712.881,91
Receita Realizada | 01a06/2021 (8) | 7.829.777,67
0712/2021 (C) | 10.440.104,17
TOTAL D=(B+C) | 18.269.881,84
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — J0.11288191 gg
7.829.777,67
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 36,82
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 10.440.104,17 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 3.844.286,50
Total 14.284.390,67
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 10.712.881,91
Resultado aplicada Tx Incremento 14.284.390,67
SOMA 24.997.272,58
Previsão de Receita 2022 13.490.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 11.507.272,58
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de Za VA
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
i al PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM À
ELO ee Á
EA SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 062 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.740.100,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil e
cem reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
ES EEE E O | mom [aac]
7o4-Tranet da União
02010442202002200 | Neles foratias | 335930000000 | MATERIAL OE CONSUMO | Mantendo corenconshunão SECRETARIAWUNICIPALDE J
atual
704-Transt, da União |
ouros serçosor i sama MuNiee
Natural |
704 Trens. do União |
ouros serviçosor |
= [pm SE anne] SO | Ee | —— É
nata i
704 rast da união
i ourros serviçosor ss
f= fone] SE nnn] | ne ES :
atua
—-—_——|_—
704-rast da Unido
ourros serviços E
[o [presa SE ae mea an | e : =
Natural
704-Tanf a União
Referente a Royates Manut opera SECRETARIA
ana | renais | 229030000000] MATERIALOECORSUMO | cy lan Desenctconomico | MUNPLAN DESENV.ECONOMACO | 1.10000
atual
‘os-Tant de União
ouros seavicasoe mundo | SECRETARA MUM
[o [cama ES joao — DE E ee
Naval |
s72-Royates do Manutenção é ,
“ee em
sta-topaes do ourrosstrviçosor Manstençãoe ie
020612 36202082207 | perdoe Gis Natural | 339032000000] TERCEROS-PESSOA | operseeanuntaucagio | SE MUN-EQUCAGHO,ESPORTE |
Vinculados à Educação nua cu splarer ! aM
|
573-Royalties do ‘OUTROS SERVIÇOS DE Manutenção e 1
206 2261006227 | rardecconnaura | 239035094000 | ERCOROS PESSOA | opersecmentncação | EE MM EDUCAÇÃO ESPORTE |
Vinculados à Educação RICA Ca Ep ater | aM
sraoyaies do ‘ournos senvigos oe Manutenção é
SEC. MUN, EDUCAÇÃO, ESPORTE
0205.12361.02082207 | Petidico eGse Natural | 3390390000 | — TERCUIROS- PESSOA ‘oper Sec Mun Educação
= — o
i
|
s73-Royates do ourrosseruçosor Manutenção e ss
020542361.02082207 | petrioo e Gée Natural | 39029000000 | — TERCEROS-PESSOA onerSec Min Educação | SEE MUN- EDUCAÇÃO EsPORTE
Vinculados à Educação JURÍDICA Cult Esp.lazer Fazer 69.000,00
Publicado no Boletim on 6
im 30 1 )2/ dA
Ass.
ti ag ESTADO DO RIO DE JANEIRO rogo Y
leew PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 8) Cc
LO As
en SECRETARIA DE FAZENDA MIRA EMA
|
706 rane, ds União |
a | oasnszaraonana.zee| Pleas oraties | 5 35030000000 | MATENAL DECONSUMO | Montgção e Oper sec om | msmo | 1000000
Natural
feerre a os OurRosseRvçOS OE | gamtençãoeGper Ses Mun. | SECMUNIGPALDE CULTURA
[0 ee CT rom [ 27020000 |
Art. 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 2.740.100,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil e cem reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, $1º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de agosto de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
bag ESTADO DO RIO DE JANEIRO Y
AY, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ras SECRETARIA DE FAZENDA asl
Decreto nº 062/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 704 - Transf. União Ref. A Royslties do Petroleo e Gás Natural
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SUSE Sag pr ae [Oo ne gan an
| Previsso Arrecadação 2022 | 13.490.000,00
01a06/2022 (A) | 10.712.881,91
Receita Realizada | 01a06/2021 (8) | 7.829.777,67
0712/2021 (C) | 10.440.104,17
TOTAL D=(B+C) | 18.269.881,84
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — J0.11288191 gg
7.829.777,67
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 36,82
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 10.440.104,17 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 3.844.286,50
Total 14.284.390,67
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 10.712.881,91
Resultado aplicada Tx Incremento 14.284.390,67
SOMA 24.997.272,58
Previsão de Receita 2022 13.490.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 11.507.272,58
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de Za VA
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal