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Decreto Municipal Nº 059 02.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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Me] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM À
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DECRETO Nº 059 DE 02 DE AGOSTO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 709.423,03 (setecentos e nove mil, quatrocentos e vinte
e trés reais e três centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

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[publicado no Boletim Oficial. 3
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SERVIGOS DE |
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02484342202482246 | Vncujndos | 239039000000 | TERCEROS- twee tains | Tunis 5.00009
d impostos JURÍDICA |
500-Recursos
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09:09,08:263,0035.2213 | Vincsigdos | 3-3-90-14.00.00.00 DIÁRIAS CIVIL Mun, Criança e Adolescente E ADOLESCENTE 4.000,00
de impostos
500-Recursos OUTROS
SERVIÇOS DE
não Manutenção é Oper.do Fundo | FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA
09:09.08.245.0035.2218 ] uncundos | 329039000000 | Tencenos | NYCI Ciao | SADOLESCENTE 1500900
|
de impostos oa
700-Outras
Transf. de Fi Certames, Eventos,
Conv. ou INDENIZAÇÕES |, Únane Certemenfventos | sec MUNICIPAL DE CULTURA E
1177 | onasa81220872482 | SY | u5s093000000 | PTTINCTE, | prom educacional, Culturas, PAL OE
continares Desportivas e Turísticas
da União
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
709.423,03 (setecentos e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e três centavos) correrão à conta
de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64:



ioe ESTADO DO RIO DE JANEIRO ‘i Y
lence PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA e
Ro hag SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de agosto de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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