Decreto Municipal Nº 058 02.08.2022
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¢ ¥
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 058 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
[Despesa | Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto/Atividade | |, Unidade
fener eve patie _| Proietor “E | orçamentária | Suplementação
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS
Manutenção do FUNDO
prov. Gov. Federal - MATERIAL DE
478 04.11.10.301.0225.2.217 Bloco de Man, Ações 3.3.90,30.00.00.00 CONSUMO PAB Apu Do DOR 100.000,00
e Serv. Públicos de eNariave
Saúde |
600-Transf. Fundo a MATERIAL,
A a asa Serviço Manutenção do | FUNDO
479 04.11.10.301.0225.2.217 Bloco de Man. Ações 3.3.90.32.00.00.00 PARA mA oa Ne nos 100.000,00
e Serv. Públicos de DISTRIBUIÇÃO
Saúde GRATUITA
|
600-Transf. Fundo a
outros
nee gene goss SERVIÇOS DE | Manutenção do | FUNDO
480 | 04.11.10.3010225.2.217 dem 3.3.90.36.00.00.00 | TERCEIROS - | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
Bloco de Man. Ações PESSOA e Variável DESAÚDE 30.000,00
e Serv. Públicos de
i FISICA,
Saúde
600-Transf. Fundo a
OUTROS
Fungo de Rec goss SERVIÇOS DE | Manutenção do | FUNDO
481 | 04.11.10.301.0225.2.217 | PO Gov Feder!” | 3,3.90,39.00.00.00 | TERCEIROS - | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
Bloco de Man. Ações a A 200.000,00
vi PESSOA e Variável DESAÚDE
e Serv. Públicos de
j JURÍDICA
Saúde
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS FUNDO
prov. Gov. Federal - MATERIAL DE | Manutenção MAC
04.11.10,302.0227.2.220 Bloco de Man. Ações 3.3.90:30.00.00.00 CONSUMO | Amb./ Hospitalar MUNICIPAL 100.000,00
ii DE SAUDE
e Serv. Públicos de
Saúde
[rubreaeg “o Boletim Oficial | 26
| em dO pd 1 22-
| Ass. fs
en ESTADO DO RIO DE JANEIRO i 5 ¥
le 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Es O Waa
En SECRETARIA DE FAZENDA
—
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS FUNDO
prov. Gov. Federal - MATERIAL DE | Manutenção MAC
04-11-10:302.0227.2.220) ioc de Man. Ações | 3380-300000.00 | consumo | amb/ Hospitalar canos | 500.000,00
e Serv. Públicos de
Saúde
| -
600-Transf. Fundo a MATERIAL,
Fundo de Rec. do SUS BEM OU FUNDO
prov. Gov. Federal - SERVIÇO Manutenção MAC
94,11.10.302.0227.2.220 | qo de Man, Ações | 2:3:90-32.00.00.00 PARA Amb Hospitalar soe 100.000,00
e Serv. Públicos de DISTRIBUIÇÃO
Saúde GRATUITA |
| |
do, |
|
600-Transf. Fundo a
OUTROS
Fundo de Rec. do SUS
SERVIÇOS DE FUNDO
04.11.10,302.0227.2.220 | Prot Gov. Federal | 3 3 99.36 00.00.00] TERCEIROS- | Manutenção MAC | muncipaL
Bloco de Man. Ações PESSOA Amb,/ Hospitalar DE SAU 70.000,00
‘i ÚDE
e Serv. Públicos de FSCA
Saúde
600-Transf. Fundo a
OUTROS
Fundo de Rec. do SUS
SERVIÇOS DE FUNDO
prov. Gov. Federal - Manutenção MAC
04.11.10.302.0227.2.220 Bloco de Man. 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Amb./ Hospitalar MUNICIPAL 800.000,00
i PESSOA DE SAUDE
e Serv. Públicos de JURÍDICA
Saúde
O O E
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 600 — Transf. Fundo a
Fundo Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Man. Ações e Serv. Púb. Saúde.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejar gtárias ou incompatíyfis.
A we MS.
Prefeitura Municipa}/fe Miracema, 02 de agosto de 2022.
. Z A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
bros A ESTADO DO RIO DE JANEIRO be a Y .
lego PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
S25" SECRETARIA DE FAZENDA ,
Decreto nº 058/2022
EEE ANEXO | EE
MEMORIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 600 — Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Man. Ações e Serv. Púb. Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
EE nn
| PrevisioAnecadação À 2022 — 1802600000]
01a07/2022 (A) | o 12.102.187,60
Receita Realizada 01a07/2021 (8) | 5.325.206,23
08a 12/2021 (C) _ 7.930.715,93
TOTAL D=(B+C) | 13.255.92216
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — 1210218160 (og
5.325.206,23
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 127,26
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 7.930.715,93 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 10.092.813,65
Total 18.023.529,58
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2022 (A) 12.102.187,60
Resultado aplicada Tx Incremento 18.023.529,58
SOMA 30.125.717,18
Previsão de Receita 2022 13.026.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 17.099.717,18
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 17.099.717,18
CLOVIS TOSTES DE 4 os
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 058 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
[Despesa | Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto/Atividade | |, Unidade
fener eve patie _| Proietor “E | orçamentária | Suplementação
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS
Manutenção do FUNDO
prov. Gov. Federal - MATERIAL DE
478 04.11.10.301.0225.2.217 Bloco de Man, Ações 3.3.90,30.00.00.00 CONSUMO PAB Apu Do DOR 100.000,00
e Serv. Públicos de eNariave
Saúde |
600-Transf. Fundo a MATERIAL,
A a asa Serviço Manutenção do | FUNDO
479 04.11.10.301.0225.2.217 Bloco de Man. Ações 3.3.90.32.00.00.00 PARA mA oa Ne nos 100.000,00
e Serv. Públicos de DISTRIBUIÇÃO
Saúde GRATUITA
|
600-Transf. Fundo a
outros
nee gene goss SERVIÇOS DE | Manutenção do | FUNDO
480 | 04.11.10.3010225.2.217 dem 3.3.90.36.00.00.00 | TERCEIROS - | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
Bloco de Man. Ações PESSOA e Variável DESAÚDE 30.000,00
e Serv. Públicos de
i FISICA,
Saúde
600-Transf. Fundo a
OUTROS
Fungo de Rec goss SERVIÇOS DE | Manutenção do | FUNDO
481 | 04.11.10.301.0225.2.217 | PO Gov Feder!” | 3,3.90,39.00.00.00 | TERCEIROS - | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
Bloco de Man. Ações a A 200.000,00
vi PESSOA e Variável DESAÚDE
e Serv. Públicos de
j JURÍDICA
Saúde
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS FUNDO
prov. Gov. Federal - MATERIAL DE | Manutenção MAC
04.11.10,302.0227.2.220 Bloco de Man. Ações 3.3.90:30.00.00.00 CONSUMO | Amb./ Hospitalar MUNICIPAL 100.000,00
ii DE SAUDE
e Serv. Públicos de
Saúde
[rubreaeg “o Boletim Oficial | 26
| em dO pd 1 22-
| Ass. fs
en ESTADO DO RIO DE JANEIRO i 5 ¥
le 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Es O Waa
En SECRETARIA DE FAZENDA
—
600-Transf. Fundo a
Fundo de Rec. do SUS FUNDO
prov. Gov. Federal - MATERIAL DE | Manutenção MAC
04-11-10:302.0227.2.220) ioc de Man. Ações | 3380-300000.00 | consumo | amb/ Hospitalar canos | 500.000,00
e Serv. Públicos de
Saúde
| -
600-Transf. Fundo a MATERIAL,
Fundo de Rec. do SUS BEM OU FUNDO
prov. Gov. Federal - SERVIÇO Manutenção MAC
94,11.10.302.0227.2.220 | qo de Man, Ações | 2:3:90-32.00.00.00 PARA Amb Hospitalar soe 100.000,00
e Serv. Públicos de DISTRIBUIÇÃO
Saúde GRATUITA |
| |
do, |
|
600-Transf. Fundo a
OUTROS
Fundo de Rec. do SUS
SERVIÇOS DE FUNDO
04.11.10,302.0227.2.220 | Prot Gov. Federal | 3 3 99.36 00.00.00] TERCEIROS- | Manutenção MAC | muncipaL
Bloco de Man. Ações PESSOA Amb,/ Hospitalar DE SAU 70.000,00
‘i ÚDE
e Serv. Públicos de FSCA
Saúde
600-Transf. Fundo a
OUTROS
Fundo de Rec. do SUS
SERVIÇOS DE FUNDO
prov. Gov. Federal - Manutenção MAC
04.11.10.302.0227.2.220 Bloco de Man. 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Amb./ Hospitalar MUNICIPAL 800.000,00
i PESSOA DE SAUDE
e Serv. Públicos de JURÍDICA
Saúde
O O E
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 600 — Transf. Fundo a
Fundo Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Man. Ações e Serv. Púb. Saúde.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejar gtárias ou incompatíyfis.
A we MS.
Prefeitura Municipa}/fe Miracema, 02 de agosto de 2022.
. Z A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
bros A ESTADO DO RIO DE JANEIRO be a Y .
lego PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
S25" SECRETARIA DE FAZENDA ,
Decreto nº 058/2022
EEE ANEXO | EE
MEMORIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 600 — Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Gov. Federal - Bloco de Man. Ações e Serv. Púb. Saúde
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
EE nn
| PrevisioAnecadação À 2022 — 1802600000]
01a07/2022 (A) | o 12.102.187,60
Receita Realizada 01a07/2021 (8) | 5.325.206,23
08a 12/2021 (C) _ 7.930.715,93
TOTAL D=(B+C) | 13.255.92216
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — 1210218160 (og
5.325.206,23
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 127,26
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 7.930.715,93 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 10.092.813,65
Total 18.023.529,58
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 07/2022 (A) 12.102.187,60
Resultado aplicada Tx Incremento 18.023.529,58
SOMA 30.125.717,18
Previsão de Receita 2022 13.026.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 17.099.717,18
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 17.099.717,18
CLOVIS TOSTES DE 4 os
Prefeito Municipal