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Decreto Municipal Nº 055 19.07.2022

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DECRETO Nº 055 DE 19 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, $ 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;

Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo
valor é de R$ 4.194.872,73 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois
reais e setenta e três centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.734.206,57
(um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos),
resultando no superávit financeiro disponível de R$ 2.460.666,16 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos);

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 187.950,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e
cinquenta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
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70t-Outras SEC. MUN,
Transferências OBRAS E Obras e Reformas de OBRAS,

734 02.07.15.451.0218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES Infra-Estrutura URBANISMO 59.000,00
ou Repasses Municipal E
dos Estados TRANSPORTE
701-Outras

Transferências obras Marutençãoe | SG

1086 | 02.06.12.361.0208.2.207 | de Convênios | 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES Oper.Sec. Mun.Educação ESPORTE E 17.500,00
ou Repasses Cult Esp.Lazer LAZER
dos Estados
701-Outras

Transferências EQUIPAMENTOS | Aquisição de Móveis, EDUCAÇÃO,

1110 | 02.06.12.361.0208.1.065 | de Convênios | 4.4.90.52.00.00.00 | E MATERIAL Equipamentos e Outros ESPORTE E 111.450,00
ou Repasses PERMANENTE | Bens Permanentes rere 50
dos Estados

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Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
187.950,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta reais), são referentes ao superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021. de acordo com o art. 43, § 1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I — Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo
de 2021.

Publicado no Boletim Oficial 4
em 30 1 SE 22
Ass.

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Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de junho de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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Bio 748 ;
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DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR o o
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Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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