Decreto Municipal Nº 054 19.07.2022
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Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO contigo ¥
lige, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ses SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 054 DE 19 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para
. atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
573-Royalties do 4 SEC. MUN.
MATERIAL | Manutenção e
02.06.12.361.0208.2.207 | | PetróleoeGás | 5 5 59.30.00.00.00| DE | Oper.SecMun Educação | EDUCAÇÃO,
Natural Vinculados consumo CultEsp.lazer ESPORTE E 100.000,00
à Educação LAZER
573-Royalties do SEC. MUN.
MATERIAL | Manutenção e
139 | 02.06.12.362.02082.207] PetÓe0 Gis | 33,9030000000] DE | OperSecMunducação | EDUCAÇÃO,
latural Vinculados consumo Cult Espllazer ESPORTE E 130.000,00
à Educação LAZER
OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS | panutenção e SEC. MUN.
Petróleo e Gás DE | EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper, cee un duração ESPORTE E 100.000,00
à Educação - PESSOA Cult Esp.lazer LAZER
JURÍDICA
OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS Manutenção e SEC. MUN.
Petróleo e Gás DE EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper Corea pedueação ESPORTE E 95.000,00
à Educação - PESSOA . LAZER
JURÍDICA
PT toe 25.0000
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), são provenientes do provável excesso
de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de
acordo com o art. 43, $1º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64. conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 573 -
Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em »ígpr na data de sua pyblicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sej ontyárias ou incompat ds.
ZL: Municjpaf de Miracema, 19 de julho de 2022.
CLOVIS TÓSTES DE BARROS - | 6
Prefeito Municipal Publicado ro Boletim of .
Em dO pda 122.
pn MR
hor a ESTADO DO RIO DE JANEIRO : Y
ARS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI "4 ACEM À
Or dá SECRETARIA DE FAZENDA
Decreto nº 054/2022
E GE RA TRES
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
See Tee eee ae aS ro
[O previsão Arrecadação 2022 487.000,00
01a06/2022 (A) | 1.809.905,01
Receita Realizada 91a06/2021 (B) | | 001
07a 12/2021 (c) | | — 0,00
TOTAL D=(B+C) | 0,01
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — 180890501 x 100
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 18.099.050.000,00
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 1.809.905,01
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 1.809.905,01
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendêngia) 1.322.905,01
Excesso já utilizado no€xergicio 0,
Excesso provável de arrecadaçã galizar 1.322.908,01
AM yA a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
lige, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ses SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 054 DE 19 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para
. atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
573-Royalties do 4 SEC. MUN.
MATERIAL | Manutenção e
02.06.12.361.0208.2.207 | | PetróleoeGás | 5 5 59.30.00.00.00| DE | Oper.SecMun Educação | EDUCAÇÃO,
Natural Vinculados consumo CultEsp.lazer ESPORTE E 100.000,00
à Educação LAZER
573-Royalties do SEC. MUN.
MATERIAL | Manutenção e
139 | 02.06.12.362.02082.207] PetÓe0 Gis | 33,9030000000] DE | OperSecMunducação | EDUCAÇÃO,
latural Vinculados consumo Cult Espllazer ESPORTE E 130.000,00
à Educação LAZER
OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS | panutenção e SEC. MUN.
Petróleo e Gás DE | EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper, cee un duração ESPORTE E 100.000,00
à Educação - PESSOA Cult Esp.lazer LAZER
JURÍDICA
OUTROS
573-Royalties do SERVIÇOS Manutenção e SEC. MUN.
Petróleo e Gás DE EDUCAÇÃO,
02.06.12.361.0208.2.207 Natural Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS Oper Corea pedueação ESPORTE E 95.000,00
à Educação - PESSOA . LAZER
JURÍDICA
PT toe 25.0000
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), são provenientes do provável excesso
de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de
acordo com o art. 43, $1º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64. conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 573 -
Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em »ígpr na data de sua pyblicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sej ontyárias ou incompat ds.
ZL: Municjpaf de Miracema, 19 de julho de 2022.
CLOVIS TÓSTES DE BARROS - | 6
Prefeito Municipal Publicado ro Boletim of .
Em dO pda 122.
pn MR
hor a ESTADO DO RIO DE JANEIRO : Y
ARS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI "4 ACEM À
Or dá SECRETARIA DE FAZENDA
Decreto nº 054/2022
E GE RA TRES
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2022
RECURSOS: 573 - Royalties do Petroleo e Gás Natural Vinculados a Educação
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
See Tee eee ae aS ro
[O previsão Arrecadação 2022 487.000,00
01a06/2022 (A) | 1.809.905,01
Receita Realizada 91a06/2021 (B) | | 001
07a 12/2021 (c) | | — 0,00
TOTAL D=(B+C) | 0,01
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: — 180890501 x 100
0,01
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 18.099.050.000,00
Arrecadação Período 07 a 12/2021 (C) x A = 0,00 x 19,95%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 06/2022 (A) 1.809.905,01
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 1.809.905,01
Previsão de Receita 2022 487.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendêngia) 1.322.905,01
Excesso já utilizado no€xergicio 0,
Excesso provável de arrecadaçã galizar 1.322.908,01
AM yA a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal