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Decreto Municipal Nº 053 19.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO a 4
AY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
q SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 053 DE 19 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
i

701-01
02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3:90.30.00.00.00 | “Consumo. | desee Mun Otros | URBANISMO E 48.000,00
ou Repasses eUrbanismo | TRANSPORTE
los Estados |
+ =
701-Outras |
Transerênias osmase | Obra Reformas | SEE MON
02.07.15.451.0218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES de Infra-Estrutura URBANISMO E 154.000,00
ou Repasses Municipal TRANSPORTE a
dos Estados |
O O O E RO O

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 701- Outras Transf.
Conv. Ou Repasses do Estado.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de julho de 2022.
Li A
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial | 3J6
Em 30. 4, DB) 2. 22
Ass.

ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO º 1 Y
le PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
oad SECRETARIA DE FAZENDA “o
Decreto nº 053/2022
EEE ARE ANEXO | |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS:701- Outras Transf. Conv. ou Repasses do Estado
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SFU RE eee e Ter pro em -
FERE ado Atrecadacto 202 | om
0103/2022 (A) | 2.500.000,00
Receita Realizada 91a03/2021 (8) | _ 0,18
04a 12/2021 (C) | 12,86
TOTAL D=(B+C) | 13,04
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURACAO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
2.500.
. A=A/8, logo: — 250000000 (499
0,18
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 1.388.888.788,89
Arrecadação Período 03 a 12/2020 (C) x A = 12,86 x 299,10%
Arrecadação Projetada = 178.611.098,25
Total 178.611.111,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2021 (A) 2.500.000,00
Resultado aplicada Tx Incremento 178.611.111,11
SOMA 181.111.111,11
Previsão de Receita 2022 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 181.111.111,11
Excesso já utilizado no exercício 2.297.238,40
Excesso provável de arrecadação a realizar 181.111.111,11

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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