Decreto Municipal Nº 047 04.07.2022
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a SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 047 DE 04 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4°, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 862.200,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
[Despesa | ” Programa de Trabalho | Natureza da Despesa Projeto/Atividade | — Unidade
tae taece Pre © | orçamentária
500- |
Recursos inoenzacoese | q Manutençãoe | sunpo
04,11.10.122.0229.2.224 Medos | 3:1.90.94.00.00.00 | RESTITUIÇÕES | OPSraconalização | municipaL DE
Vinculados do Fundo | (1 9.000,00
TRABALHISTAS | saúDE
de Municipal de Saúde |
Impostos O O
500- 7
Recursos Manutenção e FUNDO
não MATERIAL DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo MUNICIPAL DE 18.000,00
A SAÚDE
de Municipal de Saúde
Impostos, on do
621-Transf.
Fundo a
Fundo de Manutenção e FUNDO
Rec. do MATERIAL DE Operacionalização
441 04.11.10.122.0229.2.224 SUS prov. 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo ee DE 50,000,00
do Municipal de Saude
Governo
Estadual o o do
500-
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Es pesscese | opemmçes, | noo
04.11.10.122.0229.2.224 i 3.3.90.33.00.00.00 | DESPESAS COM MUNICIPAL DE
Vinculados LOCOMOÇÃO do Fundo SAÚDE 4.000,00
de Municipal de Saúde
Impostos A A
500- |
Recursos OUTROS Manutenção e | EUNDO
não SERVIÇOS DE | Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - do Fundo | Mu DE 14.000,00
o de PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde |
Impostos. a RC |
500- T |
Recursos OUTROS | Manutenção e FUNDO
não SERVIÇOS DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - | do Fundo | ve DE 17.200,00
de PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde
Impostos . 4
. | 600-Transt. [
Fundo a |
Fundo de |
Rec. do
SUS prov. |
Gov, 7 | FUNDO
MATERIALDE | Manutenção MAC |
04.11.10.302.0227.2.220 | Federal- | 3.3.90.30.00.00.00 | MUNICIPAL DE
Bloco de consumo | amb/ Hospitalar | MUSA 50.000,00
Man. |
Ações e | |
Serv. | |
Públicos de | |
Saúde Loo
Publicado no Boletim Oficial__. 3) é
em dO (Sd. DD
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Fundo a |
Fundo de |
Rec. do |
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7 SERVIÇOS DE | Manutenção MAC
497 04.11,10.302.0227.2.220 E 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Amb. Hospitalar ies DE 550.000,00
PESSOA JURÍDICA
Man.
Ações e |
Serv. |
Públicos de |
Saúde | _ |
621-Transf. |
Fundo a |
fundo de EQUIPAMENTOS sad Model FUNDO
04.11.10.305.0228.2.223 SUS prov. 4.4.90.52.00.00.00 ocean | promoção da Muos DE 150.000,00
do | Saude - PFveS
Governo | |
Estadual o +
O E RT
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
862.200,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos reais) correrão à conta de anulação parcial do
seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Despesa! Pragrarta de Trabalho Natureza da Despesa Projeto atividade | Unidade
Desert: Piperamade trabalhe “act | Orçamentária
600-
Transf.
Fundo a
Fundo de
Rec, do
SUS prov. VENCIMENTOS | Manut. Piso Fixo | uno
Gov. EVANTAGENS | de Vigilância e
04,11.10.305.0228.2.223 | (gar, |$:1:90-11.00.00.00 | (pc pessoa | Promoção da MUNICIPAL 50.000,00
Bloco de civit Saúde - PEVPS
Man.
Açõese
Serv.
Públicos
de Saúde e
600- |
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Fundo a |
Fundo de
Rec. do
ari EQUIPAMENTOS | ss renção mac |, FUNDO
04.11.20,302.0227.2.220] gery. | 44-90.52.00.00.00] E MATERIAL | ‘ambi ia ‘talar | MUNICIPAL | 455 000,00
PERMANENTE | “727 FOSPIGIST | De SAUDE ee
Bloco de |
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Serv.
Públicos
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Fundo à |
Fundo de
Ena do MATERIAL, BEM |
Gon ve OUSERVICO | Mranutencso MAC | FUNDO
04.11.10.302.0227.2.220 | | 4074). | 3:3.90.32.00.00.00 PARA Amb Hosp tar | MUNICIPAL | o 900
DISTRIBUIÇÃO | AMY HospRaar | oe Saupe ee
Bloco de GRATUITA
Man.
Ações e
Serv.
Públicos
de Saúde 7
500-
Manutenção e
fecursos Operacionalização | FUNDO
438 | 04.11.10.122.0229.2.224 | 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL do Fundo MUNICIPAL
Vinculados o 4 4.000,00
de Municipal de | DESAÚDE
Impostos = Saúde
500- Manutenção e
Recursos VENCIMENTOS Henge e
não E VANTAGENS | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | 00 og | 3190:11.00.0000 | rine pesca, | 40 Fundo MUNICIPAL | 1 909,00
Ne vio Municipalde | DE SAUDE
ps | se
500- Manutencã
Recursos VENCIMENTOS | | Manutenção e
“io E VANTAGENS | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | a gos | 3.1.90.11.00.00.00] (here ncn, | do Fundo MUNICIPAL | 5 09,00
Municipal de DE SAÚDE
de CIVIL A
Saúde
Impostos O E e
500- Manutenção e
Recursos DA Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0229.2.226 | Ogg | 2:1.90.:11.00,00.00 | (is pessoa | _ do Fundo MUNICIPAL | 4, 009,00
de CIVIL Municipal de DE SAÚDE
Impostos Saúde
621-
Transf.
Fundo à
Manut. do Prog.
Fundo de - FUNDO
04.11.10.302.0230.2.225 | Rec. do | 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE. | de Aceleração dos | jauwicipay
CONSUMO Hospitais do a 50.000,00
SUS prov. i DE SAUDE
Interior - PAH!
do
Governo
Estadual E a
500- Manutenção e
Recursos VENCIMENTOS io
não EVANTAGENS Operacionalização FUNDO
04.12.10.122.0229.2.224 | Vin agg | 3190110000 | (pc prcsoaL | SoFundo | MUNICIPAL | 7 159 09
de vio Municipal de | DE SAUDE
Impostos no _ | Saúde
621-
Transf.
Fundo a MATERIAL, BEM | Manutenção do
Fundo de OUSERVIÇO | Programa de FUNDO
488 | 04.11.10.301.0226.2.219] Rec. do} 3.3,90.32.00.00.00 PARA Assist | MUNICIPAL | oo 090,00
SUS prov. DISTRIBUIÇÃO | Farmacêutica | DE SAUDE ne
do GRATUITA Básica |
Governo
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lex PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
IS ag
ee SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema. 04 de julho de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
lew PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA :
ic, Aa] 7
a SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 047 DE 04 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4°, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 862.200,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
[Despesa | ” Programa de Trabalho | Natureza da Despesa Projeto/Atividade | — Unidade
tae taece Pre © | orçamentária
500- |
Recursos inoenzacoese | q Manutençãoe | sunpo
04,11.10.122.0229.2.224 Medos | 3:1.90.94.00.00.00 | RESTITUIÇÕES | OPSraconalização | municipaL DE
Vinculados do Fundo | (1 9.000,00
TRABALHISTAS | saúDE
de Municipal de Saúde |
Impostos O O
500- 7
Recursos Manutenção e FUNDO
não MATERIAL DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo MUNICIPAL DE 18.000,00
A SAÚDE
de Municipal de Saúde
Impostos, on do
621-Transf.
Fundo a
Fundo de Manutenção e FUNDO
Rec. do MATERIAL DE Operacionalização
441 04.11.10.122.0229.2.224 SUS prov. 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo ee DE 50,000,00
do Municipal de Saude
Governo
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Es pesscese | opemmçes, | noo
04.11.10.122.0229.2.224 i 3.3.90.33.00.00.00 | DESPESAS COM MUNICIPAL DE
Vinculados LOCOMOÇÃO do Fundo SAÚDE 4.000,00
de Municipal de Saúde
Impostos A A
500- |
Recursos OUTROS Manutenção e | EUNDO
não SERVIÇOS DE | Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - do Fundo | Mu DE 14.000,00
o de PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde |
Impostos. a RC |
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Recursos OUTROS | Manutenção e FUNDO
não SERVIÇOS DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - | do Fundo | ve DE 17.200,00
de PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde
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Gov, 7 | FUNDO
MATERIALDE | Manutenção MAC |
04.11.10.302.0227.2.220 | Federal- | 3.3.90.30.00.00.00 | MUNICIPAL DE
Bloco de consumo | amb/ Hospitalar | MUSA 50.000,00
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Publicado no Boletim Oficial__. 3) é
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7 SERVIÇOS DE | Manutenção MAC
497 04.11,10.302.0227.2.220 E 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Amb. Hospitalar ies DE 550.000,00
PESSOA JURÍDICA
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fundo de EQUIPAMENTOS sad Model FUNDO
04.11.10.305.0228.2.223 SUS prov. 4.4.90.52.00.00.00 ocean | promoção da Muos DE 150.000,00
do | Saude - PFveS
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Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
862.200,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos reais) correrão à conta de anulação parcial do
seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Despesa! Pragrarta de Trabalho Natureza da Despesa Projeto atividade | Unidade
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04,11.10.305.0228.2.223 | (gar, |$:1:90-11.00.00.00 | (pc pessoa | Promoção da MUNICIPAL 50.000,00
Bloco de civit Saúde - PEVPS
Man.
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Públicos
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ari EQUIPAMENTOS | ss renção mac |, FUNDO
04.11.20,302.0227.2.220] gery. | 44-90.52.00.00.00] E MATERIAL | ‘ambi ia ‘talar | MUNICIPAL | 455 000,00
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Gon ve OUSERVICO | Mranutencso MAC | FUNDO
04.11.10.302.0227.2.220 | | 4074). | 3:3.90.32.00.00.00 PARA Amb Hosp tar | MUNICIPAL | o 900
DISTRIBUIÇÃO | AMY HospRaar | oe Saupe ee
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Man.
Ações e
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Públicos
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500-
Manutenção e
fecursos Operacionalização | FUNDO
438 | 04.11.10.122.0229.2.224 | 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL do Fundo MUNICIPAL
Vinculados o 4 4.000,00
de Municipal de | DESAÚDE
Impostos = Saúde
500- Manutenção e
Recursos VENCIMENTOS Henge e
não E VANTAGENS | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | 00 og | 3190:11.00.0000 | rine pesca, | 40 Fundo MUNICIPAL | 1 909,00
Ne vio Municipalde | DE SAUDE
ps | se
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Recursos VENCIMENTOS | | Manutenção e
“io E VANTAGENS | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | a gos | 3.1.90.11.00.00.00] (here ncn, | do Fundo MUNICIPAL | 5 09,00
Municipal de DE SAÚDE
de CIVIL A
Saúde
Impostos O E e
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Recursos DA Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0229.2.226 | Ogg | 2:1.90.:11.00,00.00 | (is pessoa | _ do Fundo MUNICIPAL | 4, 009,00
de CIVIL Municipal de DE SAÚDE
Impostos Saúde
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Transf.
Fundo à
Manut. do Prog.
Fundo de - FUNDO
04.11.10.302.0230.2.225 | Rec. do | 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE. | de Aceleração dos | jauwicipay
CONSUMO Hospitais do a 50.000,00
SUS prov. i DE SAUDE
Interior - PAH!
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Governo
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500- Manutenção e
Recursos VENCIMENTOS io
não EVANTAGENS Operacionalização FUNDO
04.12.10.122.0229.2.224 | Vin agg | 3190110000 | (pc prcsoaL | SoFundo | MUNICIPAL | 7 159 09
de vio Municipal de | DE SAUDE
Impostos no _ | Saúde
621-
Transf.
Fundo a MATERIAL, BEM | Manutenção do
Fundo de OUSERVIÇO | Programa de FUNDO
488 | 04.11.10.301.0226.2.219] Rec. do} 3.3,90.32.00.00.00 PARA Assist | MUNICIPAL | oo 090,00
SUS prov. DISTRIBUIÇÃO | Farmacêutica | DE SAUDE ne
do GRATUITA Básica |
Governo
Estadual do o
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por ESTADO DO RIO DE JANEIRO nat Y
lex PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
IS ag
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Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema. 04 de julho de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal