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Decreto Municipal Nº 047 04.07.2022

TítuloDataOpções
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DECRETO Nº 047 DE 04 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4°, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 862.200,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

[Despesa | ” Programa de Trabalho | Natureza da Despesa Projeto/Atividade | — Unidade
tae taece Pre © | orçamentária
500- |
Recursos inoenzacoese | q Manutençãoe | sunpo
04,11.10.122.0229.2.224 Medos | 3:1.90.94.00.00.00 | RESTITUIÇÕES | OPSraconalização | municipaL DE
Vinculados do Fundo | (1 9.000,00
TRABALHISTAS | saúDE
de Municipal de Saúde |
Impostos O O
500- 7
Recursos Manutenção e FUNDO
não MATERIAL DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo MUNICIPAL DE 18.000,00
A SAÚDE
de Municipal de Saúde
Impostos, on do
621-Transf.
Fundo a
Fundo de Manutenção e FUNDO
Rec. do MATERIAL DE Operacionalização
441 04.11.10.122.0229.2.224 SUS prov. 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO do Fundo ee DE 50,000,00
do Municipal de Saude
Governo
Estadual o o do
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Re M
Es pesscese | opemmçes, | noo
04.11.10.122.0229.2.224 i 3.3.90.33.00.00.00 | DESPESAS COM MUNICIPAL DE
Vinculados LOCOMOÇÃO do Fundo SAÚDE 4.000,00
de Municipal de Saúde
Impostos A A
500- |
Recursos OUTROS Manutenção e | EUNDO
não SERVIÇOS DE | Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - do Fundo | Mu DE 14.000,00
o de PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde |
Impostos. a RC |
500- T |
Recursos OUTROS | Manutenção e FUNDO
não SERVIÇOS DE Operacionalização
04.11.10.122.0229.2.224 Vinculados 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - | do Fundo | ve DE 17.200,00
de PESSOA JURÍDICA | Municipal de Saúde
Impostos . 4
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Fundo a |
Fundo de |
Rec. do
SUS prov. |
Gov, 7 | FUNDO
MATERIALDE | Manutenção MAC |
04.11.10.302.0227.2.220 | Federal- | 3.3.90.30.00.00.00 | MUNICIPAL DE
Bloco de consumo | amb/ Hospitalar | MUSA 50.000,00
Man. |
Ações e | |
Serv. | |
Públicos de | |
Saúde Loo
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Fundo a |
Fundo de |
Rec. do |
oon unos | rumo
7 SERVIÇOS DE | Manutenção MAC
497 04.11,10.302.0227.2.220 E 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Amb. Hospitalar ies DE 550.000,00
PESSOA JURÍDICA
Man.
Ações e |
Serv. |
Públicos de |
Saúde | _ |
621-Transf. |
Fundo a |
fundo de EQUIPAMENTOS sad Model FUNDO
04.11.10.305.0228.2.223 SUS prov. 4.4.90.52.00.00.00 ocean | promoção da Muos DE 150.000,00
do | Saude - PFveS
Governo | |
Estadual o +
O E RT
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
862.200,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos reais) correrão à conta de anulação parcial do
seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Despesa! Pragrarta de Trabalho Natureza da Despesa Projeto atividade | Unidade
Desert: Piperamade trabalhe “act | Orçamentária
600-
Transf.
Fundo a
Fundo de
Rec, do
SUS prov. VENCIMENTOS | Manut. Piso Fixo | uno
Gov. EVANTAGENS | de Vigilância e
04,11.10.305.0228.2.223 | (gar, |$:1:90-11.00.00.00 | (pc pessoa | Promoção da MUNICIPAL 50.000,00
Bloco de civit Saúde - PEVPS
Man.
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Públicos
de Saúde e
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ari EQUIPAMENTOS | ss renção mac |, FUNDO
04.11.20,302.0227.2.220] gery. | 44-90.52.00.00.00] E MATERIAL | ‘ambi ia ‘talar | MUNICIPAL | 455 000,00
PERMANENTE | “727 FOSPIGIST | De SAUDE ee
Bloco de |
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de Saúde dd. =

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Fundo à |
Fundo de
Ena do MATERIAL, BEM |
Gon ve OUSERVICO | Mranutencso MAC | FUNDO
04.11.10.302.0227.2.220 | | 4074). | 3:3.90.32.00.00.00 PARA Amb Hosp tar | MUNICIPAL | o 900
DISTRIBUIÇÃO | AMY HospRaar | oe Saupe ee
Bloco de GRATUITA
Man.
Ações e
Serv.
Públicos
de Saúde 7
500-
Manutenção e
fecursos Operacionalização | FUNDO
438 | 04.11.10.122.0229.2.224 | 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL do Fundo MUNICIPAL
Vinculados o 4 4.000,00
de Municipal de | DESAÚDE
Impostos = Saúde
500- Manutenção e
Recursos VENCIMENTOS Henge e
não E VANTAGENS | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | 00 og | 3190:11.00.0000 | rine pesca, | 40 Fundo MUNICIPAL | 1 909,00
Ne vio Municipalde | DE SAUDE
ps | se
500- Manutencã
Recursos VENCIMENTOS | | Manutenção e
“io E VANTAGENS | Operacionalização | FUNDO
04,11.10.122.0229.2.224 | a gos | 3.1.90.11.00.00.00] (here ncn, | do Fundo MUNICIPAL | 5 09,00
Municipal de DE SAÚDE
de CIVIL A
Saúde
Impostos O E e
500- Manutenção e
Recursos DA Operacionalização | FUNDO
04.11.10.122.0229.2.226 | Ogg | 2:1.90.:11.00,00.00 | (is pessoa | _ do Fundo MUNICIPAL | 4, 009,00
de CIVIL Municipal de DE SAÚDE
Impostos Saúde
621-
Transf.
Fundo à
Manut. do Prog.
Fundo de - FUNDO
04.11.10.302.0230.2.225 | Rec. do | 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE. | de Aceleração dos | jauwicipay
CONSUMO Hospitais do a 50.000,00
SUS prov. i DE SAUDE
Interior - PAH!
do
Governo
Estadual E a
500- Manutenção e
Recursos VENCIMENTOS io
não EVANTAGENS Operacionalização FUNDO
04.12.10.122.0229.2.224 | Vin agg | 3190110000 | (pc prcsoaL | SoFundo | MUNICIPAL | 7 159 09
de vio Municipal de | DE SAUDE
Impostos no _ | Saúde
621-
Transf.
Fundo a MATERIAL, BEM | Manutenção do
Fundo de OUSERVIÇO | Programa de FUNDO
488 | 04.11.10.301.0226.2.219] Rec. do} 3.3,90.32.00.00.00 PARA Assist | MUNICIPAL | oo 090,00
SUS prov. DISTRIBUIÇÃO | Farmacêutica | DE SAUDE ne
do GRATUITA Básica |
Governo
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Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema. 04 de julho de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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