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Decreto Municipal Nº 045 24.06.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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ler PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
E SECRETARIA DE FAZENDA .

DECRETO Nº 045 DE 24 DE JUNHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), para atender
as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

Despésa | Programa de Trabalho Natureza da Des Projeto/Atividade | q, Unidade
ee seram da Mato turezada Despesa | Proj © | orçamentária
621-Transf. | |
Fundo a Fundo serviços De Manutenção e | Fundo
de Rec. do SUS | Operacionalizagao
04.11.10.122.0229.2.224 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - | MUNICIPAL DE
prov. do PESSOA | do Fundo Municipal | HE Soe 400.000,00.
Governo JURÍDICA de Saúde |
Estadual it
621-Transf. MATERIAL, |
Fundo a Fundo BEMOU | Manutenção do FUNDO
de Rec. do SUS SERVIÇO | Programa de Assist.
488 04.11.10.301.0226.2.219 prov. do 3.3.90.32.00.00.00 PARA | Farmacêutica ies DE 610.000,00
Governo DISTRIBUIÇÃO Básica
Estadual GRATUITA o
600-Transf.
Fundo a Fundo
de Rec. do SUS OUTROS
prov. Gov. SERVIÇOS DE Manutenção MAC | FUNDO
497 04.11.10.302.0227.2.220 Federal - Bloco 3.3.90.39.00.00.00 aos - Amb./ Hospitalar | Me DE 2.000.000,00
de Man, Ações JURÍDICA |
e Serv. Públicos
de Saúde
E O esl [Sasso

Art. 2° - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de R$
3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

632-Transf.
Estado
‘eferentes 2 CONTRATAÇÃO | Enfrentamentoda | FUNDO
467 | 041110.12202672264 | EMU’ ® | 3.2.90.08.00.00.00 | POR TEMPO | Emergência COVID- | MUNICIPAL DE | (oo ooo 00
en DETERMINADO 19 SAÚDE "
Congêneres
vinculados à
Saúde
[Puntcado no Boletim Oficial__-
em 30-1 )2 ZA
| O A

_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO eus sting Y
4 cw PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIN ACEM A
os es SECRETARIA DE FAZENDA
632-Transf.
Estado
cientes e NTAdEN E | enfrentamento da FUNDO
04,11.10.122.0267.2.264 Instrumentos 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL Emergência CovID- oe DE 500.000,00
Congêneres CIVIL
vinculados à
Saúde
632-Transf.
Estado
referentes 2 matemaLoe | Enfentamento da | FUNDO
471 04.11.10.122.0267.2.264 Instrumentos 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO fmergênca covib- eee DE 10.000,00
Congêneres
vinculados à
Saúde
602-Transf.
Fundo a
Fundo de Rec.
SUS prov.
Gov. Federal -
Bloco de Man. CONTRATAÇÃO | Enfrentamento da FUNDO
04,11.10.122.0267.2.264 | Ações eServ. | 3.1.90.04.00.00.00 POR TEMPO Emergência COVID- | MUNICIPAL DE 10.000,00.
Púb. Saúde - DETERMINADO 19 SAÚDE om
Rec. Dest. ao
enf.da
COVID-19 no
bojo da ação
2100.
602-Transf.
Fundo a
Fundo de Rec.
SUS prov.
Gov. Federal -
Bloco der. VENCMENTOSE | ngemtamentoda | FUNDO
468 04.11.10.122.0267.2.264 | Ações e Serv. | 3.1.90.11.00.00.00 FIX Emergência COVID- | MUNICIPAL DE
Púb Saúde - IXAS - PESSOAL 19 SAÚDE 10.000,00
Rec, Dest. 20 cit
enf.da
COVID-19 no
bojo da ação
21€0.
602-Transf.
Fundo a
Fundo de Rec.
SUS prov.
Gov. Federal -
Bloco de Man. MATERIAL DE Enfrentamento da FUNDO
470 04.11.10.122.0267.2.264 | Ações e Serv. | 3.3.90.30.00.00.00 CONS Emergência COVID- | MUNICIPAL DE
Pub. Saúde - NSUMO 19 SAÚDE 152.000,00
Rec. Dest. ao
enf.da
COVID-19 no
bojo da ação
2100.

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19] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ss SECRETARIA DE FAZENDA
602-Transf.
Fundo a
Fundo de Rec.
SUS prov. |
Gov. Federal - ourRos
Bloco de Man. SERVIÇOS DE Enfrentamento da FUNDO
472 04,11.10.122.0267.2.264 | Ações e Serv. | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Emergência COVID- MUNICIPAL DE 1.828.000,00
Púb. Saúde - PESSOA 19 SAÚDE o
Rec. Dest. ao JURÍDICA
enf.da
COVID-19 no
bojo da ação
21c0.
o RR o O O RE
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de junho de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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