Decreto Municipal Nº 043 20.06.2022
TítuloDataOpções
Texto do documento
be ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bete Y
lees PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI 2 ACEM A
od SECRETARIA DE FAZENDA a
DECRETO N° 043 DE 20 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo
valor é de R$ 4.194.872,73 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois
reais e setenta e três centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.734.206,57
(um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos),
resultando no superávit financeiro disponível de R$ 2.460.666,16 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos):
DECRETA:
rt. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:
701-Outras SEC. MUN.
Transferências oprase | Obras e Reformas | OBRAS,
734 |0207.15.4510218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.5100.0000 | 57, es | de Infra-Estrutura | URBANISMO 20.900,00
ou Repasses Municipal E
dos Estados TRANSPORTE
O O do toa | 2000000]
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2021, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo
I- Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2021.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de junho de 2022.
kh, LZ. 3%
OVIS TOSTES DE BARROS -
Prefeito Municipal Publicado no Boletim Oficial__.
em 30 (Jd 122
Ass...
ty ESTADO DO RIO DE JANEIRO Er ne Y
ig ut PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
ES ze
we SECRETARIA DE FAZENDA
| sd oun :
ee ee om sue
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS APAGAR a
5 Ea =z =
Po de Rets Nis oseads EM aoa
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
lees PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI 2 ACEM A
od SECRETARIA DE FAZENDA a
DECRETO N° 043 DE 20 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo
valor é de R$ 4.194.872,73 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois
reais e setenta e três centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.734.206,57
(um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos),
resultando no superávit financeiro disponível de R$ 2.460.666,16 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos):
DECRETA:
rt. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:
701-Outras SEC. MUN.
Transferências oprase | Obras e Reformas | OBRAS,
734 |0207.15.4510218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.5100.0000 | 57, es | de Infra-Estrutura | URBANISMO 20.900,00
ou Repasses Municipal E
dos Estados TRANSPORTE
O O do toa | 2000000]
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2021, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo
I- Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2021.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de junho de 2022.
kh, LZ. 3%
OVIS TOSTES DE BARROS -
Prefeito Municipal Publicado no Boletim Oficial__.
em 30 (Jd 122
Ass...
ty ESTADO DO RIO DE JANEIRO Er ne Y
ig ut PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
ES ze
we SECRETARIA DE FAZENDA
| sd oun :
ee ee om sue
DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS APAGAR a
5 Ea =z =
Po de Rets Nis oseads EM aoa
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal