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Decreto Municipal Nº 043 20.06.2022

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Texto do documento
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od SECRETARIA DE FAZENDA a

DECRETO N° 043 DE 20 DE JUNHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;

Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;

Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo
valor é de R$ 4.194.872,73 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois
reais e setenta e três centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.734.206,57
(um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos),
resultando no superávit financeiro disponível de R$ 2.460.666,16 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos):

DECRETA:

rt. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as despesas com
as seguintes dotações orçamentárias:

701-Outras SEC. MUN.
Transferências oprase | Obras e Reformas | OBRAS,
734 |0207.15.4510218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.5100.0000 | 57, es | de Infra-Estrutura | URBANISMO 20.900,00
ou Repasses Municipal E
dos Estados TRANSPORTE
O O do toa | 2000000]

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2021, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo
I- Cálculo do Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2021.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de junho de 2022.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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