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Decreto Municipal Nº 046 04.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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ie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Mi R ACEM A
ps O NA
ee SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 046 DE 04 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.065.200,00 (dois milhões, sessenta e cinco mil e
duzentos reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

500-Recursor
Manutenção e ,
não MATERIAL DE . SECRETARIA MUNICIPAL DE
02010422202602200 | yncujags de | 229020000000] "sro: | Operacionaiação da se. Mun Pu 2500000
Impostos sou
S00-Recursos Manutenção e
não MATERIAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
2010612202002200 | yncujaos de | 233030000000 | Neon. | Opraconaização dst. Mun a 2500000
Impostos °
S00-Recursos Manutenção e
não MATERIAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
02010632202002200 | ypaindos de | 333030000000 | "o | Operacionaizaçã da Se. Mun ee +,000,00
Impostos
To4-Transt do
União Manutenção e
Referente a MATERIAL DE E SECRETARIA MUNICIPAL DE
0201.0412202002200 | atento | 333080000000 | Nemo: | Operacorlzação da se. un PD 35.0000
Petrdleoe
Gás Natural
ouraos
500-Recursos 7
SERVIGOS DE Manutengioe
não SECRETARIA MUNICIPAL DE
920104 42202002200 | yncjags de | 229089000000 | TERGEROS- | Operacionaaçã da St. Mun a so0900
Impostos JuíDicA
500-Recursos outros
não SERVIÇOS DE | Manute Oper.da Procuradoria | PROCURADORIA GERAL DO
(02.02.04.122.0201.2.201 Vinculados de | 22:90-36.00.00.00 | Tenceiags . Geral do Município MUNICIPIO. 5.000,00
Impostos PESSOA FISICA
S00-Reeursos outros
não SERVIÇOS DE | Manute Oper ia Procuradoria | PROCURADORIA GERAL DO
020204.122.0201.2.201 Vinculados de | 23:80.3600.00.00 | renceipos - Geral do Município MUNICÍPIO 10.000,00
Impostos PESSOA FISICA
7o4-Transt da ouros
serene SERVIGOSOE | saute Opera Procuradoria | PROCURADORIA GERAL DO
Ronataaa cam 2208 | hoaiação | 283038000040 | Tencaros- ie Sper ge Proc porra 240000
Petróleo e
Gás Natural JURÍDICA
oro onnicações Minvançãoe sscaerama MUMIGPALOE
0203061220202.2202| (ide | 34:90-13.00.00.00] SOREACEES | operacionaliação da sec. SMS TRAS 35000000
Mun de Administração
Impostos
Publicado no Boletim Oficial...
em 30, Jd 12
Ass.





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lee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MI { é) ACEM A
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ee SECRETARIA DE FAZENDA .
Todas da |
União. OUTROS |
SERVIÇOS DE Manutenção e ,
Referente a | SECRETARIA MUNIGIPALOE
0211481220213,2214 | QSREMEA | 33503900.0000 | TERCEIROS: | Operacionaização da secMun Tama vn 20000
tates d PESSOA Meio Ambiente |
Gis Natural surioica |
Fotras da outros
SERVIÇOS DE Manutenção e o
021118.1220213.2211 | Referentes | 5 3 56.39.00.00,00| TERCEIROS. | Operacionaiização da Secmun. | SECRETARIA MUNICIPAL DE
Royalties do MEIO AMBIENTE 5.109,00
5 PESSOA Meio Ambiente
Petróleo a JuRíoIca
Gás Natural
Totta a outros
SERVIGOS DE Manutenção e -
Referente a o SECRETARIA MUNICIPAL DE
29 [o2111812202122214 | FEN? | 239039000000 | TERCEROS- | Operacionaização da Sec Mun. ARA MONICA 30.5000
S PESSOA Meio Ambiente
Petrsieoe JURÍDICA. |
“Gás Natural |
ep ——
|
otra da outros |
SERVIGOS DE
Referente a Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA CIVILE
0242.06.182-02142.473 | poyaliesdo | “9039000000 ) TEREROS- | pefesa ii e Segurança Pública | SEGURANÇA PUBLICA 5.090,00
Petróleo e JURÍDICA |
Gás Natural |
— -
outros
500-Recursos
SERVIÇOS DE | Finane.Certames eventos,
não SEC: MUNICIPAL DE CULTURA E
Impostos JURÍDICA
outros
500-Recursos
SERVIÇOS DE | Finane-certames,eventos, N
02.13.13.122.0217.2.132 não 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Prom.Educacionais, Culturais, SECMUNICIPAL DE CULTURA E
Vinculados de TURISMO 10.150,00
Teper PESSOA Desportivas e Turísticas
JURÍDICA
500-Recursos Manutene
não conraisuições artanção & FUNDO MUNICIPAL DE
0342082440235.2130 |, MO gq | 3:48143,00.00,00 | CONTRENEÕES | operacionaização do Fundo UNDO MUNICIPAL O 2000900
Municipal de Assistência Social
Impostos
7o1-0utras
Transferências
OBRAS E Obras e Reformas de Infra- | SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO
020715451. 0218.1188 | de Convinos | 449051000000 | insratações Estrutura Municipal E TRANSPORTE 13.009,00
dos Estados
500-Recursos
raorsernornies| Me | sosacmana | CAROS | facetas, | scanners o
“o o Vinculados de | °""" ” o pg nar a Ure Dr GOVERNO 25.000,00
PERMANENTE Permanentes
Impostos
O es
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
2.065.200,00 (dois milhões, sessenta e cinco mil e duzentos reais) correrão à conta de anulação
parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64:




Y lt ESTADO DO RIO DE JANEIRO ui ¥
IF ol PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA q
Ri! SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municip de Miracema, 04 de julho de 2022.
/ fn A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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