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Decreto Municipal Nº 041 20.06.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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lene PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACE M À
Faqs SECRETARIA DE FAZENDA ‘
DECRETO N° 041 DE 20 DE JUNHO DE 2022 +

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

Despesa | Programa de Trabalho. Natureza da D Projeto Atividade | Unidade
a es ee jatureze da Despesa rojeto/Atividade | Orçamentária | Suplementação
pecursos suco
não DIÁRIAS - | Manutenção das | MUNICIPAL
377 | 03.12.08.243.0256.2.255 | 24. | 3:3.90.14.00.00.00| AU Atividades do DE 5.000,00
d | Conselho Tutelar | ASSISTÊNCIA
e | SOCIAL
Impostos E o
Res Serviços Manutenção e FUNDO
ão a Operacionalização | MUNICIPAL
414 | 03.12.08,244,0235,2.130 |, ™ 3.3.90.39.00.00.00 do Fundo DE 30.000,00
Vinculados TERCEIROS i
Municipal de | ASSISTÊNCIA
de SPESSOA | assistência Social | SOCIAL
Impostos JURÍDICA | TS o
Rennes Manutenção e FUNDO
não MATERIAL | Operacionalização | MUNICIPAL
412 |03.12.08.244.0235.2.130 | J, Mii age | 3:3.90.30.00.00.00 | DE do Fundo DE 20.000,00
de CONSUMO | Municipalde | ASSISTÊNCIA
Impostos Assistência Social | SOCIAL
O o 5590000

Art, 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte
Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

| Despesa Programntia Teabálho Natureza da Des Projeto atividade | Unidade q dução
poa Proeramalde teat ml pesa | Profeto/Atividade | orçamentária | RE
Rennes Manutenção e FUNDO
não | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 | 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS -CIVIL | do Fundo DE
Vinculados | Municipal de | assisténcia | *000,00
| Assistência Social | SOCIAL
Impostos |_| Bssistsncia social | >
500- |
Manutenção e FUNDO
Recursos INDENIZAGOES | Operacionalização | MUNICIPAL
03.12.08.244.0235.2.130 | gados | 21:90:94.00.00.00 | pecriryicoes do Fundo o 20.000,00
de TRABALHISTAS | | Municipal de | ASSISTÊNCIA
| Assistência Social SOCIAL
Impostos | —— g
Publicado no Boletim Oficial ..| 7-
em 20. Jodo em
Ass. fia

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ea SERVIÇOS DE | Operacionalização | MUNICIPAL
414 | 03.12.08.244.0235.2.130 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - do Fundo DE
Vinculados PESSOA Municipal de | assisTÊNCIA | 19:000,00
Impostos JURÍDICA Assistência Social SOCIAL
Recursos Manutenção e FUNDO
não Operacionalização | MUNICIPAL
411 | 03.12.08.244.0235.2.130 | (ria os | 33.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | do Fundo DE 10.000,00
O | Municipalde | assisténcia | 10:000/
Impostos | Assistênci Social | SOCIAL
O do 3 Pe
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de junho de 2022.
p: J
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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