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Decreto Municipal Nº 038 06.06.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ca ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 Y
le PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
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Se SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO N° 038 DE 06 DE JUNHO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.952.600,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois
mil e seiscentos reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

aa ey Be RE SES ~~ Unidade
To0-0utras
Transf, de Manutençãoe SECRETARIA
02.03.08.122.0200.2200 | conv. ouinst. | 3:38030000000 | MATERALDE | Gperacionaizagioda Sec. | MUNICIPAL DE 180.009,00
Congêneres da Mua. de Governo GOVERNO .000
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500-Recursos Manutenção e | SECRETARIA
020104422 02002200 | não Vncuids | 335030000000 | MATERALOE | operacionaliacioânser, | MUNCPALOE | cornos
de impostos Mun, de Governo | coveRNo 4
s00-Recursos sec. MUN.
MATERIALDE | Manutenção do Programa
171 | 02.06.12.365.0208.2.171 | não Vinculados | 3.330.30.00.00.00 EDUCAÇÃO, ESPORTE
DES S| amen] — | “ws
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SO Recursos , Manutenção e Oper. sec, | SECMUNICIPAL DE
OR42494220240226 | nlovncuados | 333024000000 | CURAS -GWIL | “o cura turns” | usura Euro | 5.01000
s00-Recursos Manutenção e SEC. MUN.
02.06.12.361.0208,2.207 | não Vinculados | 2.3.90:30.00.00.00 | MANRADE | opersecMun Educação | EDUCAÇÃO, ESPORTE | e Jo op
de impostos Cult. Esp.Lazer | ELAZER ”
OUTROS. |
500-Recursos serviços DE Manutenção e | SEC. MUN. OBRAS,
02074542202302,208 | não Vinculados | 3.3.9039.000000 | SEMIGOSDE | operaconairaãocasec | URANSMOE | 4549559
de impostos era | Mun. Obras e Urbanismo | TRANSPORTE 4
S00-Recursos senvicos ve Manutenção e | Sec. MUN,
02,06.12361.0208.2.207 | não Vinculados | 3.33039.000000 | SEVERO | opersecMunEducação | EDUCAÇÃO. ESPORTE | amo
de Impostos NR Cutesplaer | ELMER '
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sooecursos une Manuensioe | seen,
142 02.06,12.361.0208.2.207 | não Vinculados | 3.3.90.39.00.00.00 Oper.SecMunEducação | EDUCAÇÃO, ESPORTE
de Impostos FEROS CultEspiazer | ELAZER 25.000,00
PESSOA JURÍDICA
E rms |
500-Recursos Manutençõoe | SEC MUN,
02.0642.361.0208.2207 | não Vineuados | 335030090000 | MATERALDE | opersac Muntóueação | EDUCAÇÃO, ESPORTE | so san
de Impostos CokEsplaer | ELARER 004
Publicado no Boletim Oficial .
em 30 pb p2
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Ra SECRETARIA DE FAZENDA
aeons | | SECRETARIA
ne OBRASE | ObraseReformasdeinta | _ MUNICIPALDE
1046 | 02.07.154510218.1.185 passos do $4.90.51,0000.00 | iwstaLacdes Estrutura Municipal OBRAS, URBANISMO | 87.000,00
ETRANSPORTE
Estado |
| Total 1.952.600,00
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
1.952.600,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais) correrão à conta de
anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64:
| Despesa [Programa derrabaho | Fome || Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária | Redução |
7o0-0utres |
Transf, de EQUIPAMENTOS | - Aquisição de Máquinase | qc
020820 6060046023 | conv ouinst. | 443052000000 | EMATERAL | — Equipamentos Agrcos, | SEC MUN- DEScIVOLUMENTO |
Congêneres PERMANENTE Inclusive Britador | A 0000
da União
500-Recurtos
não MaTeRALOE | SECRETARIA MUNICIPAL DE
02010642202002.149 |, 8 | 329030000000| MATERALDE | rio de Guerra de Miracems Pã «00900
impostos
500-Recursos VENCIMENTOS manutenção
não EVANTAGENS Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE
201.04322.02002200 | yes de | *190411000000 | 5 Pego, | Operaiorlção dass Min a 5600000
Impostos cv e
500-Recursos
não MATERIAL DE Manutenção do Transporte | SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
02.06.12.361.0191.2.232 Vinculados de | 23:90.30.09.00.00 Consumo Escolar ELAZER 5.890,00
Impostos
S00-Recursos ode ms |
sao | ona. feel EQUIPAMENTOS | Aquinçãode Móveis, | e. my EDUCAÇÃO, ESPORTE
.06.12.3610208.1065 | (do gu | 4480.52000000| EMATERIAL | Equipamentos e Outros Bens Duca asa200
inculados de PERMANENTE Permanentes A
impostos
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EQUIPAMENTOS e
ts | c20612.362.0200.1171 | não | aas0.s2.00.00.00 |e APAMENTOS | aquisição de Veiculo para serv. | SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
Vinculados de Secretaria de Educação ELAZER 2.609,00
PERMANENTE
Impostos
500-Recursos VENCIMENTOS anuteng |
não EVANTAGENS o e ão | SEZ MUN, EDUCAÇÃO, ESPORTE
180 | o20612361402062307 | anca de | *18042000000 | crps pessoa | OpeSecMuntducação ares 37968,00
Impostos vit [Esp Lazer
500-Recursos Manutençã
não MATERIAL DE amano S SEC. MUN, OBRAS, URBANISMO
207522202302208 | lados de | 229280000000 | Nena | Operacenaltação de se. Mun Nara Une 7100000
Impostos
s00-Recursos VENCIMENTOS Manutenção e
não EVANTAGENS SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
02061236102082207 | yreado de | *1011000840 | pgs pessoa | — OreSecMunducção Ruca 0.00000
Impostos vit plan
500-Recurtor
não SENTENÇAS | Sentenças Judiciais - Precatórios | — PROCURADORIA GERALDO
(02.02,04.122.0216:2.020 | Vincutados de | 339091.00.00.00 JUDICIAIS RPV | MUNICÍPIO 75.000,00
impostos |
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ie ion PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
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ae SECRETARIA DE FAZENDA
704-Transt da
União
Referente à MATERIALDE | — Manutenção da Sec. mun. SECMUN.DEFESA CIVIL E
dl | 02.12.06.182.0214.2.173 Royalties do 3.3.90.30,00.00.00 CONSUMO Defesa Civil e Segurança Pública SEGURANÇA PUBLICA 7.950,00
Petróleo e
Gás Natural
Tos-Transf. da
uno sennganoe
Referente a Manut. Oper. da Sec, Mun. de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
Croso4s220ame2208 | pegado | 333038000000 | Tepcanos- Pa eos 35000
Petróleo e
Gás Natural JURÍDICA
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União Manutenção e
Referente a MATERIAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
02010412202002.200 | poperdo | 338030000000 | "pao: | Onracionaiação da sec Mun a so900
Petróleoe
Gás Natural
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não Divina sods on SECRETARIA MUNICIPAL DE
02.05.28.846,0000.1.012 | 4 ni de | 489071000000 | Co ONDA | Amorização da Divida pública awn 2700090
Impostos RESGATADO
Tos transl da ‘outros
200 | ozanaesas.oros.oaes| eferenea | 5500300000 | SENcSROOS | “Coleta Diária e Transportede | SECRETARIA MUNICIPAL DE
11.18.5416 Royalties do 32.00. fone Resíduos Sólidos MEIO AMBIENTE 74.009,00
Petróleo e JURÍDICA
Gás Natural
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de junho de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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