Decreto Municipal Nº 026 10.05.2022
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th ro A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Es O NA] 4
ee SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 026 DE 10 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 945.908,40 (novecentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e oito reais e quarenta centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:
727] Tay Unidade
[ss esa [ee [meee | ros | QS | inca
02.09.20.122.0212.2.210 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
das TeRcEIROS- | secytun Desenvolvimento | PESENVOLNIMENTO | s70.37000
ou Repasses PESSOA JURÍDICA Agropecuário
7OL-Outras
Transferências ee Manutençãoe SEC. MUN. OBRAS,
see | oro7as 1202102208 | deconvénicr | 2303900000 | SERISOSOE | operaonaltaioda sec | URBANISMO E
ou Repasses pessoa inca | Mun. Obras e Urbanismo | TRANSPORTE
dos Estados |
|
|
i
Tot-outras |
Transferências SEC MUN. OBRAS,
oacrasasi amenos | detamênes | aasosioncoco | q SURME | Coreneiomascenta: | Corno | amo
ou Repasses e straturs Municipal { TRANSPORTE a
dos Estados |
To-outras
Transferências Manutençõoe | SEC MUN. OBRAS,
s14 | caopasazrcato2208 | de Convênios | 235030000000 | MATERALSE | ooersionaizaçdodasec | URBANISMOE | 450900
ou Repasses Mun Obras Urbanismo | TRANSPORTE 300,
dos Estados |
|
7oL-Outras
Transferências EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SEC MUN. OBRAS,
1047 | 02.07:26.122.0210.1.065 | de Convênios | 4.490.52.00.00.00 | EMATERIAL | Equipamentos e Outros Bens | URBANISMOE s824200
ou Repasses PERMANENTE Permanentes TRANSPORTE 4
dos Estados
Tot Outras
Transferências Manutençãoe SECRETARIA
caoaneszzeaea2z02 | decomtnice | saso30000000 | MAENALOE | opencomtantiogssec. | wunemarte | guisa
ou Repasses Mun.de Administração | ADMINISTRAÇÃO ú
dos Estados |
|
O PR
|
To1-0utras |
Transferências EquiPaMENTOS Manutenção e SECRETARIA
s19 | 02030442202022202 | de Convênios | 4.490.52.00.00.00 | EMATERIAL | Operacionalizaçãoda Sec, | MUNICIPALDE 421990
ou Repasses PERMANENTE | Mun.ée Administração | ADMINISTRAÇÃO 210)
dos Estados
Publicado no Boab OFS —
Em dO 1) 122.
Ass. a
ieee) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
aa Mi
Goa! SECRETARIA DE FAZENDA à
|
rasos ouros santero see wn
Transferências SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
02.09.20.122.0212.2.210 | de Convênios | 339039000000 | SERVIESDE | ines! Desenvolvimento | DES 38.100,00
ou Repasses PESSOA JURÍDICA agropecuário |
utero
Shania ouTRos Manutençãoe SEC. MUN. OBRAS,
Transferências SERVIÇOS DE ic URBANISMO E
cre use sooo
see | cxorssaazenrozace | deconvinios | 239035000000 | “rcónoss | Onerdonaiatioda see. | URBANO so)
ou Repasses PESSOA JURÍDICA.
os
a
«tous unos Manutenção é see MUN. umas
ancas sen Bi DI a |g aenop
es | oncrasamonoame | decomênis | 239035000000 | Trpcénoe: | Speredeiarioesec, | usmasvoE 89,000,
ou Repasses PESSOA JURÍDICA. |
dos Estados |
701-Outras OUTROS Manutenção e SEC. MUN,
Transferências SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
mos
02,09.20.122.0212.2210 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 | | o nenosecunato 120.
ou Repasses PESSOA JURÍDICA Agropecuário
core |
f
]
7oL-Outras de inf | ‘SEC. MUN. OBRAS,
Transferências OBRASE Obras e Reformas de Infra- URBANISMO E
02.07.15.451.0218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES Estrutura Municipal TRANSPORTE 30.000,00
de ps
dos Estados
*
mosouns vicutençõos sewn
res mto | a, | E o
sooge
ds? | orenzoazamzaze | de comes | aasoanoscom | NOMA. | grememaca | OEENOLIMENTS | soy
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7o1-0utras ourros mas | FUNDO MUNICIPAL
ite seis | sendin ss | FUNBOMUNCES
a
‘ou Repasses PESSOA JURÍDICA |
deste
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iS" SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 945.908,40 (novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oito reais e quarenta
centavos), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente,
considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e $$ 3º e 4°, da
Lei Federal n° 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso
de arrecadação, fonte de recursos 701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de maio de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
um ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 ¥
ig a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Mi R ACEM A
xs” SECRETARIA DE FAZENDA º
Decreto nº 026/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS:701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
HERE Previsão Arrecadação 202 | 0,00
01.a03/2022 (A) | 2.500.000,00
Receita Realizada 91a03/2021 (8) | _ 918
043 12/2021 (C) | 12,86
TOTAL D=(B+C) | 13,04
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
a Re
A=A/B, logo: — 2500.0000 199
0,18
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 1.388.888.788,89
Arrecadação Período 03 a 12/2020 (C) x A = 12,86 x 299,10%
Arrecadação Projetada = 178.611.098,25
Total 178.611.111,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2021 (A) 2.500.000,00
Resultado aplicada Tx Incremento 178.611.111,11
SOMA 181.111.111,11
Previsão de Receita 2022 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 181.111.111,11
Excesso já utilizado no exercício 1.351.330,00
Excesso provável de ZA 179.759.741,11
CLOVIS TÓSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
th ro A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
Es O NA] 4
ee SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 026 DE 10 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 945.908,40 (novecentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e oito reais e quarenta centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:
727] Tay Unidade
[ss esa [ee [meee | ros | QS | inca
02.09.20.122.0212.2.210 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
das TeRcEIROS- | secytun Desenvolvimento | PESENVOLNIMENTO | s70.37000
ou Repasses PESSOA JURÍDICA Agropecuário
7OL-Outras
Transferências ee Manutençãoe SEC. MUN. OBRAS,
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ou Repasses pessoa inca | Mun. Obras e Urbanismo | TRANSPORTE
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ou Repasses e straturs Municipal { TRANSPORTE a
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To-outras
Transferências Manutençõoe | SEC MUN. OBRAS,
s14 | caopasazrcato2208 | de Convênios | 235030000000 | MATERALSE | ooersionaizaçdodasec | URBANISMOE | 450900
ou Repasses Mun Obras Urbanismo | TRANSPORTE 300,
dos Estados |
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7oL-Outras
Transferências EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SEC MUN. OBRAS,
1047 | 02.07:26.122.0210.1.065 | de Convênios | 4.490.52.00.00.00 | EMATERIAL | Equipamentos e Outros Bens | URBANISMOE s824200
ou Repasses PERMANENTE Permanentes TRANSPORTE 4
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Tot Outras
Transferências Manutençãoe SECRETARIA
caoaneszzeaea2z02 | decomtnice | saso30000000 | MAENALOE | opencomtantiogssec. | wunemarte | guisa
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Transferências EquiPaMENTOS Manutenção e SECRETARIA
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ou Repasses PERMANENTE | Mun.ée Administração | ADMINISTRAÇÃO 210)
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Publicado no Boab OFS —
Em dO 1) 122.
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Transferências SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
02.09.20.122.0212.2.210 | de Convênios | 339039000000 | SERVIESDE | ines! Desenvolvimento | DES 38.100,00
ou Repasses PESSOA JURÍDICA agropecuário |
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Shania ouTRos Manutençãoe SEC. MUN. OBRAS,
Transferências SERVIÇOS DE ic URBANISMO E
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ou Repasses PESSOA JURÍDICA.
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701-Outras OUTROS Manutenção e SEC. MUN,
Transferências SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
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Transferências OBRASE Obras e Reformas de Infra- URBANISMO E
02.07.15.451.0218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES Estrutura Municipal TRANSPORTE 30.000,00
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dos Estados
*
mosouns vicutençõos sewn
res mto | a, | E o
sooge
ds? | orenzoazamzaze | de comes | aasoanoscom | NOMA. | grememaca | OEENOLIMENTS | soy
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7o1-0utras ourros mas | FUNDO MUNICIPAL
ite seis | sendin ss | FUNBOMUNCES
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‘ou Repasses PESSOA JURÍDICA |
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e x ESTADO DO RIO DE JANEIRO MA sii Y
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA +]
eke
iS" SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 945.908,40 (novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oito reais e quarenta
centavos), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente,
considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e $$ 3º e 4°, da
Lei Federal n° 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso
de arrecadação, fonte de recursos 701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de maio de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
um ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 ¥
ig a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Mi R ACEM A
xs” SECRETARIA DE FAZENDA º
Decreto nº 026/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS:701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
HERE Previsão Arrecadação 202 | 0,00
01.a03/2022 (A) | 2.500.000,00
Receita Realizada 91a03/2021 (8) | _ 918
043 12/2021 (C) | 12,86
TOTAL D=(B+C) | 13,04
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
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A=A/B, logo: — 2500.0000 199
0,18
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 1.388.888.788,89
Arrecadação Período 03 a 12/2020 (C) x A = 12,86 x 299,10%
Arrecadação Projetada = 178.611.098,25
Total 178.611.111,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2021 (A) 2.500.000,00
Resultado aplicada Tx Incremento 178.611.111,11
SOMA 181.111.111,11
Previsão de Receita 2022 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 181.111.111,11
Excesso já utilizado no exercício 1.351.330,00
Excesso provável de ZA 179.759.741,11
CLOVIS TÓSTES DE BARROS
Prefeito Municipal