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Decreto Municipal Nº 026 10.05.2022

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DECRETO Nº 026 DE 10 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 945.908,40 (novecentos e quarenta e cinco mil,
novecentos e oito reais e quarenta centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:

727] Tay Unidade
[ss esa [ee [meee | ros | QS | inca
02.09.20.122.0212.2.210 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
das TeRcEIROS- | secytun Desenvolvimento | PESENVOLNIMENTO | s70.37000
ou Repasses PESSOA JURÍDICA Agropecuário
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Transferências ee Manutençãoe SEC. MUN. OBRAS,

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ou Repasses pessoa inca | Mun. Obras e Urbanismo | TRANSPORTE
dos Estados |

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Transferências SEC MUN. OBRAS,
oacrasasi amenos | detamênes | aasosioncoco | q SURME | Coreneiomascenta: | Corno | amo
ou Repasses e straturs Municipal { TRANSPORTE a
dos Estados |
To-outras
Transferências Manutençõoe | SEC MUN. OBRAS,

s14 | caopasazrcato2208 | de Convênios | 235030000000 | MATERALSE | ooersionaizaçdodasec | URBANISMOE | 450900
ou Repasses Mun Obras Urbanismo | TRANSPORTE 300,
dos Estados |

|
7oL-Outras
Transferências EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SEC MUN. OBRAS,

1047 | 02.07:26.122.0210.1.065 | de Convênios | 4.490.52.00.00.00 | EMATERIAL | Equipamentos e Outros Bens | URBANISMOE s824200
ou Repasses PERMANENTE Permanentes TRANSPORTE 4
dos Estados
Tot Outras
Transferências Manutençãoe SECRETARIA

caoaneszzeaea2z02 | decomtnice | saso30000000 | MAENALOE | opencomtantiogssec. | wunemarte | guisa

ou Repasses Mun.de Administração | ADMINISTRAÇÃO ú
dos Estados |
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Transferências EquiPaMENTOS Manutenção e SECRETARIA

s19 | 02030442202022202 | de Convênios | 4.490.52.00.00.00 | EMATERIAL | Operacionalizaçãoda Sec, | MUNICIPALDE 421990
ou Repasses PERMANENTE | Mun.ée Administração | ADMINISTRAÇÃO 210)
dos Estados

Publicado no Boab OFS —
Em dO 1) 122.
Ass. a

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Transferências SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
02.09.20.122.0212.2.210 | de Convênios | 339039000000 | SERVIESDE | ines! Desenvolvimento | DES 38.100,00
ou Repasses PESSOA JURÍDICA agropecuário |
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ou Repasses PESSOA JURÍDICA.
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ou Repasses PESSOA JURÍDICA. |
dos Estados |
701-Outras OUTROS Manutenção e SEC. MUN,
Transferências SERVIÇOS DE Operacionalização DESENVOLVIMENTO
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02,09.20.122.0212.2210 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 | | o nenosecunato 120.
ou Repasses PESSOA JURÍDICA Agropecuário
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02.07.15.451.0218.1.185 | de Convênios | 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES Estrutura Municipal TRANSPORTE 30.000,00
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Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 945.908,40 (novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oito reais e quarenta
centavos), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente,
considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e $$ 3º e 4°, da
Lei Federal n° 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso
de arrecadação, fonte de recursos 701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de maio de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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Decreto nº 026/2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS:701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
HERE Previsão Arrecadação 202 | 0,00
01.a03/2022 (A) | 2.500.000,00
Receita Realizada 91a03/2021 (8) | _ 918
043 12/2021 (C) | 12,86
TOTAL D=(B+C) | 13,04
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
a Re
A=A/B, logo: — 2500.0000 199
0,18
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 1.388.888.788,89
Arrecadação Período 03 a 12/2020 (C) x A = 12,86 x 299,10%
Arrecadação Projetada = 178.611.098,25
Total 178.611.111,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2021 (A) 2.500.000,00
Resultado aplicada Tx Incremento 178.611.111,11
SOMA 181.111.111,11
Previsão de Receita 2022 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 181.111.111,11
Excesso já utilizado no exercício 1.351.330,00
Excesso provável de ZA 179.759.741,11
CLOVIS TÓSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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