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Decreto Municipal Nº 022 11.04.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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leery PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA A

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as" SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEM
DECRETO N° 022 DE 11 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4°, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

500- i
Manutenção e
Recursos MATERIAL | Operacionalização | FUNDO
04.12.10.122.0229.2.224 | [O e | 3.3.90:30.00.00.00] DE do Fundo MUNICIPAL | 459 99900
de CONSUMO | Municipalde | DE SAUDE aon
Saúde
Impostos A A

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de
Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

500- a |
Manutenção e
Recursos aeons Operacionalização | FUNDO |
434 | 04.11.10.122.0229.2.224 | |, MP 4, | 3.1.90.11.00.00.00 doFundo | MUNICIPAL
inculados FIXAS - Muricipatde | ve Saupe. | 120.000,00
de PESSOAL CIVIL
Saúde |
Impostos — —
es PR O RR RT PP

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
A, Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de abril de 2022.
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Prefeito Municipal b
Publicado no Boletim Ofiçial
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NA SECRETARIA DE FAZENDA

DECRETO Nº 025 DE 25 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.971.519,00 (um milhão, novecentos e setenta e um
mil, quinhentos e dezenove reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

S73-Royaltes
do Petróleo « Manutenção e
MATERIAL DE SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
(02.06.12.361.0208.2.207 | Gás Natural | 3.3.90.3000.00.00 Oper.Sec Mun.Educação
Vinculados à consumo Cult Esp.lazer ELAZER 288.000,00
Educação
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Transferências contratação
114 | 0206.123610208.2022 | do FUNDES- | 3:190.0400.0000 | PORTEMPO | Manutenção do Funpes - 70% | SEC MUN-EDUCAGKO.ESPORTE |
Imp. e Transt. DETERMINADO Eu o
de impostos
500-Recursos ,
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12961 0208.2207 | Viniggos de | 229020000000) “consumo per See Mun ducação EUR so 00900
Impostos “ESP.
outros
s00-Recursos m
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não SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO
2074522202402208 | ying ge | 229268000000 | AsETENCIAS | reracenitação d se. Mun Dna Rd sc0900
Impostos OU DOMILITAR
oetrans da ouraos
SERVICOS DE Manutenção e sce sn
02411842202132211 | IM? | 525039000000 | TERCEIROS- | Operacionazacéo da ec mun, | SSRETARAMUNCRALDE J 00
PESSOA Meio Ambiente aaa
Petróleo e JURÍDICA
Gás Natural
ania MATERIAL DE Manutenção e SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
16 |0206123610208,2207 | Mio 4. | 235030000000 | MATERALO Oper Secunda ape 0000.00
eis UR Esp.tate
s72-Royaltes outros
do petróleo e SEAVICOS DE Manutenção é
xs | 02061236102062207 | Cérniturl | 235039000000 | Tencemos- | — onersecmunsóueção | SEC MUN-EDUCAGKO, ESPORTE 0
Vinculados à PESSOA Cult.Esp.Lazer 10.000,
Educação JURÍDICA

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s73-Royaltes outros
do Petróleo e SERVIÇOS DE Manutenção é
o20s1236102082207 | Gérnana | 22s035000040 | rencéros: | opersecmunciação | SC MUN-EDUCAGKO,ESPomTE |
Vinculados à PESSOA CutEsp.tarer 000
Educação suRiDICA
ouTROS
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não e SEC MUN, OBRAS, URBANISMO
02.07.18.122.0210.2.208 | NÃo (| 3.90.39.00.00.00| TERCEROS- | Operacionaização da Sec, mun. 0884S. URS s0.000.00
paren PESSOA Obras e Urbanismo
JURÍDICA
500-Recurses seavicos oe
não Manut Oper. da Sec. Mun.de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
0205044220204,2204 | Vão gp | 3380390000 | TERCEROS- er da se mau “000000
Impostos PESSOA
JURÍDICA.
500-Recursos
não MATERIALDE | Manutenção e Oper. Sec. Mun. | SECMUNICIPAL DE CULTURA E
02.13.18.122.0248.2.244 | Vineviados de | 33903000.00.00 | “consumo Cultura e Turismo TURISMO 10.009,00
Impostos
s00-Recursos. manutençã
não MATERIAL DE anutençõo e SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
02.06.12.361.0208.2207 | 780. | 33.90.30.00.00.00 | MATERIAL O ope secitntctcação rivet 1000900
Impostos é
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500-Recurses
serviços DE Manutenção e
não SEC. MUN, OBRAS, URBANISMO
244 |o0204542202102208 | ços do [239282000000 | TERCEROS- | Operscenttação da se. mun noteas URS 00,000.00
impostos Jurídica.
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não Manut. Oper. da Sec Mun. de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
02.05.04.122.0204.2204| NÃo | 3.3.90.39.00.00.00] TERCEROS- eras ER 2000900
Impostos. tones
JURÍDICA.
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277 |o2i.18.122.0213.2.211 | do q | 335039000000 | TERCEROS- | Operacionalização da Sec Mun A MUN 1000900
meee PESSOA Meio Ambiente
JURÍDICA
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SERVICOS DE Manutenção e ,
02,41.18.122.0213.2.211 | Referentes | 3,3,90.29.0000.00| TERCEIROS- | Operacionalização da Sec.Mun SECRETARIA MUNICIPAL DE
Royalties do MEIO AMBIENTE 1500900
PESSOA Meio Ambiente
Petróleo e JURÍDICA
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02.0820.6060098:2.34 | yncados de | 229028000000 | TERCEROS- | Os Acroptcuenio 2.00000
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Impostos JURÍDICA
500-Recurtos
não MATERIALDE | Manutenção da Sec. Mun. SEC MUN.DEFESA CIVIL E
024206:182.0216.2:178 | Vinculados de | *280300000.00 | “consumo | Defesa Chile Segurança Pública SEGURANÇA PUBLICA. 10.000,00
Impostos
500-Recursoe
não MATERIAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
2s .04.122.0200.2. 229030004 iro de Guerra de Miracema
02.01.08.122.0200.2.149 | Vineulados de | 2280300000 | “consungo | TrodeGueradem Governo 5.000,00
Impostos

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500-Recurses
não MATERIALDE Manut, e Opera SECRETARIA
n (02.04.04.122.0203.2.203 | Vinewiados de | 3390-30:00.00.00 Consumo Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico | MUN.PLAN.DESENV.ECONOMICO 5.000,00.
impostos
s00-Recursos
EQUIPAMENTOS | aquisição de Móveis, ,
não SECRETARIA MUNICIPAL DE
102.03,04.122.0202.1.065 | | NÃo 4. | 4.4.90.52.00.00.00| EMATERIAL | Equipamentos e Outros Bens
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500-Recursos
não MATERIALDE | Manutenção do Transporte | SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
107 |o2061236101912232 | [do 44 | 338030.000000 | MATERIAL O tec” apes
impostos
s00-Recursos
não MATERIALDE | Manute Operda Procuradoria | PROCURADORIA GERAL DO
(02,02,04.122.0201.2.201 | Vineiiados de | 33:90-30:00.00.00 Consumo Geraldo Município MUNICÍPIO 5.000,00
Impostos
500-Recursos
não MATERIALDE | — Manutenção da Sec. Mun SEC. MUN.DEFESA VILE
021206.182,0214.2.178 Vinculados de | *3-90-30.00.09.00 consumo Defesa Civil e Segurança Pública SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00
Impostos
500-Recursos
Manutenção e
não MATERIAL DE SEC MUN. EDUCAÇÃO ESPORTE
136 |02061236102062207 |, têo 4 | 338030000000 | MATERALO OperseeMuntucação DUCAÇA 7600000
ss f.Eso lazer
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
1.971.519,00 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, quinhentos e dezenove reais) correrão à
conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/64:
15S SA STAR Unidade
Focgamcdg ao [fone | __ wen drupe | Pow/tnate | 9 tale | natu
540- OUTROS
Transferências SERVIÇOS DE SEC. MUN.
02.06.12.365.0208.2.023 | do FUNDEB - | 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - oo EDUCAÇÃO, | o ooo
Imp. e Transf. PESSOA ESPORTE E LAZER ao
de Impostos JURÍDICA
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Transferências | 7 SEC. MUN.
02.06.12.361.0208.2.023 | do FUNDEB - | 3.3.90.30.00.00.00 O | a EDUCAÇÃO, 130.000,00
Imp.e Transf. | ” ESPORTE E LAZER oo
de Impostos |
|
540-
ron es | eames | SEMI
164 | 02.06.12.365.0208.2.023 | do FUNDEB- | 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL CONDES 30% EDUCAÇÃO, 350.000,00
Imp. e Transf. CIVIL ” ESPORTE E LAZER ”
de Impostos
500-Recursos
SECRETARIA
não RESERVA DE Reserva de
02.05.99.999.0999.9.999 Vinculados de 9.9.99.99.99.00.00 CONTINGÊNCIA Contingência MUNICIPAL DE 282.000,00
Impostos FAZENDA
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|
s00-acuss VENGMENTOS | pesmrençõoe | sec um,
02.06.12.365.0208.2.207 Vinculados de 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL ail iio 16.252,00
Impostos civil

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500-Recursos
SEC. MUN.
não MATERIALDE | Manutenção do
02.06.12.365.0191.2.232 | Vinculados de | 33:9020.00.00.00 MIN | odor EDUCAÇÃO, 1.509,00
ESPORTE E LAZER
Impostos
outros
Spo Recursos SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
02.06.12.365.0208.2.207 | Vagos de | 33.9029.00.00.00 | TERCEIROS- | Oper Sec. Mun.Educação | EDUCAÇÃO, 256700
idos PESSOA Cult Esp Lazer ESPORTE E LAZER 4
pos JURÍDICA
500 casos monsençõoe | SEC. MUN
179 | 02.06.12.365.0208.2.207 | Vc fados de | 32390:14:00.00.00 | DIÁRIAS CIVIL | Oper-Sec. Mun Educação | EDUCAÇÃO, 150000
CultEsp lazer ESPORTE E LAZER
Impostos
Soonecursos senvicos OE |. Construção e/ou SEC, MUN.
150 [020542 36500962066 | ynajados de | 223026000000 | “erceros- | Rsturasiode cons | EDUCAGAO, | songg
Impostos PESSOA FÍSICA, une:
Spo Recursos MATERIAL DE Manutenção e SEC. MUN.
136 | 02.06.12.361.0208.2.207] ,. 3.3,90.30.00.00.00 Oper.Sec.Mun.Educacéo | EDUCAÇÃO,
Vinculados de CONSUMO en esponrectaser | 1.700,00
apos ult Esp laze
SO nacursos serviços DE Construção e/ou SEC. MUN.
103 | 02.06.12.361,0096.1.066] |. 3.3.90.36,00.00.00 Restauração de Escolas | — EDUCAÇÃO,
Vinculados de TERCEIROS. | a | eepome Si cier | 150,00
Impostos PESSOA FÍSICA ante
Spor Recursos conrmBuições |. Manutenção é SEC, MUN.
132 | 02.06.12.361.0208.2.207 3.1.91.13.00.00.00 Oper Sec Mun Educação | EDUCAÇÃO,
Vinculados de PATRONAIS 82.000,00
Cult Esp.tazer ESPORTE E LAZER
Impostos
500-Recursos Manutenção é
SEC. MUN. OBRAS,
não MATERIAL DE | Operacionalizagdo da 4
20 [02071512202102:208 | Vagos de | 3303000000 ENG | a Orase, | URBANISMO | ,coog00
TRANSPORTE
Impostos Urbanismo
705-Transt. |
dos Estados Manutençõoe |
| SEC. MUN. OBRAS,
Referente a MATERIAL DE | Operacionalização da | +
232 |o20735.2207102208) qo aieção | 223030000000 | "Do | Sec mun obase, | URBANEMOE | 565.09
petróleo e Gás Urbanismo |
Natural
Soo-necursos CONTRATAÇÃO | Manutengioe | SECRETARIA
02.01.04.122.0200.2.200 3.1,90,04.00.00.00| PORTEMPO | Operacionalização da | MUNICIPAL DE
Vinculados de DETERMINADO | Sec. Mun. de Governo GOVERNO 30.000,00
Impostos
Spo Recursos MATERIAL DE Manutenção e SECRETARIA.
33 | 02.01.04.122.0200.2.200 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da | MUNICIPAL DE
Vinculados de CONSUMO 30.000,00
Sec. Mun. de Governo GOVERNO
Impostos
500-Recursos
PROCURADORIA
não SENTENÇAS | Sentenças Judiciais -
02.02.04.122.0216:2.020 | Vincujados de | 2190910000.00 | “meras Precatérae /mev | SERALDO 240.000,00
| MUNICIPIO
Impostos |
500-Recursos |
| PROCURADORIA
não SENTENÇAS | Sentenças Judiciais -
02.02.04.122.0216:2.020 | vincyiados de | *23:90910000.00 |“ ynycais Precatérios / RPV GERALDO 100.000,00
Tapas MUNICIPIO

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JEM] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACE M A
ae SECRETARIA DE FAZENDA
- LI
Soonacursos CONTRATAÇÃO | o aticanaieação ds | SECRETARIA
02.03.04.122.0202.2.202 3.1.90.04.00.00.00 | POR TEMPO pesca MUNICIPAL DE
Vinculados de DETERMINADO Sec. Mun.de aominisrragko | 10:000,00
Impostos Administração
outros
500 Recursos BENEFÍCIOS ope ntact de SECRETARIA
02.03.04.122.0202.2.202 3.3.90.08.00.00.00 | ASSISTENCIAIS MUNICIPAL DE
Veado de DO SERVIDOR assinstação aominsTRAÇÃo | 10.000,00
ia OU DO MILITAR |
500-Recursos
não DESPESAS DE Manut.e Oper. da Sec. SECRETARIA
02.05.04.122.0204.2.204 Vinculados de 3.1.90.92.00.00.00 EXERCÍCIOS Mun. de F 1d MUNICIPAL DE 20.000,00
Incuiados de ANTERIORES un. de Fazenda FAZENDA i.
Impostos
500-Recursos VENCIMENTOS Manutenção e
SEC. MUN. OBRAS,
não E VANTAGENS Operacionalização da "
207 | 0207:15.12202102.208 | Vincyiados de | °+901100.00.00| eixas. pessoal | Sec. Mun. Obras e cRensponve | 130.000,00
Impostos Civil Urbanismo
500-Recursos
SECRETARIA
não MATERIAL DE Programa de
281 02.11.18.541.0111.2.155 Vinculados de 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Preservação Ambiental MUNICIPAL DE 4.000,00
MEIO AMBIENTE
impostos
500-Recursos
SECRETARIA
não INDENIZAÇÕES Programa de
02.1118.54101112155 | yincujados de | 2390830000 | | aesriruições | Preservação Ambiental | MUNICIPALDE | 5 onggg
MEIO AMBIENTE
Impostos
outros Restauração
S00-Recursos SERVIÇOS DE Permanente de SEC. MUN,
02.09.20.606.0099.1.069 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Pavimentação de DESENVOLVIMENTO
Vinculados de PESSOA Rodovias Vicinais, | AGROPECUARIO | 2000000
Pos JURÍDICA Pontes e Passagens
500-Recursos VENCIMENTOS Manutenção e
SECRETARIA
não EVANTAGENS | Operacionalização da
02.11.18.122.0213.2.211 Vinculados de 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL Sec.Mun. Meio MUNICIPAL DE 26.000,00
MEIO AMBIENTE
Impostos CIVIL Ambiente
SOacursos A tatene. | Manutenção é SEC. MUN.
130 | 02.06.12.361.0208.2.207 Vinculados de 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL Oren ne o 76.000,00
Impostos CIVIL i
Er vont [arab
Art. 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
L. Municipal de Miracema, 25 de abril de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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