Decreto Municipal Nº 018 14.03.2022
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gi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
3 NAST a
Sr A SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 018 DE 14 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.351.330,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um
mil, trezentos e trinta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
TRS | Unidade
a A E PA
701-Outras ouTROS Manutenção e
Transferências SERVIGOS DE | Operacionaliação | SE tun.
888 | 02.07.15.122.0210.2208 | de Convênios | 3:390.39.0000.00 | TERCEIROS- | caSecMun | Yesawemoe | 38016700
ou Repasses PESSOA Obrase TRANSPORTE
dos Estados JURÍDICA Urbanismo
701-Outras | Monutenção e
Transferências MATERIAL DE | Operacionalização | ES MON
914 | 02.07.15.122.0210.2.208 Conti: 329030000000 | “oxsumo | GsSecMun | ungasmoE | 37100000
dos Estados | Urbanismo TRANSPORTE
701-Outras
. Manutenção e
Transferências SECRETARIA
918 | 02.03.08.122.0202.2.202 | de Convênios | 3..90.30.00.00.00) MANGILDE | raca aço | MUNICIPALDE | 46 579.99
ou Repasses Administração | ADMINISTRAÇÃO “
dos Estados i
701-Outras
Transferências EQUIPAMENTOS | Manutenção e | SECRETARIA
919 | 02.03.04.122.0202.2.202 | de Convênios | 4.4.90.52.0000.00} EMATERIAL | de. | MUNICIPAL DE 572000
cu Repasses permanente | S258. Mun de | aoMNISTRAÇÃO 4
dos Estados See
701-Outras OUTROS Manutenção e |
Transferências SERVIÇOS DE | o ocracionalização | SECRETARIA
988 | 02.03:04.122.0202.2.202 | de Convênios | 3.3:90.39.00.00.00 | TERCEIROS | Ondaconamação | MUNICIPALDE | 49 880,00
ou Repasses PESSOA vchahitarag | ADMINISTRAÇÃO 880,
dos Estados JURÍDICA | istração
7OL-Outras | Manutenção e
rransferêncas Mana E | oração sec MUN
914 | 02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3.90.30.00.00.00 | ATEN A a Sec. Mun. | esaNIsMOE | 185.000,00
ou Repasses Obrase RANSPORTE
dos Estados | Urbanismo
"oublicado no Boletim Oficial
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Em 30 dd 2 pd
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ec e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Y
ign’ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
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ws” SECRETARIA DE FAZENDA
701-01 | |
Outras OUTROS | Manutenção e
Transferências SERVIÇOS DE. | Operacionalização | SEM
ass 02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - da Sec. Mun. URBANISMO E 232.989,00
ou Repasses PESSOA Obras e TRANSPORTE
dos Estados JURÍDICA Urbanismo |
701-Outras OUTROS | Manutenção e |
Transferências SERVIÇOS DE | Operacionaliação | SES, MUN
888 02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - | da Sec. Mun. URBANISMO E 106.300,00
ou Repasses PESSOA | Obrase TRANSPORTE 300,
dos Estados JURÍDICA | Urbanismo
O OR O O
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 1.351.330,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais), são
provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda
a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso I] e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de
arrecadação, fonte de recursos 701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de março de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO uy
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Rods" SECRETARIA DE FAZENDA E
Decreto nº 018/2022
ER ANNO DO SS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS:701- Outras Transf. Conv. ou Repasses do Estado
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SEDER o e
O Previsto arrecadação 22 1 000
01303/2022 (A) | 2.500.000,00
Receita Realizada 0103/2021 (B) | _ — 0,18
043 12/2021 (C) 12,86
| TOTAL D=(B+C) | 13,04
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/8, logo: — 280.000,00 199
0,18
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 1.388.888.788,89
Arrecadação Período 03 a 12/2020 (C) x A = 12,86 x 299,10%
Arrecadação Projetada = 178.611.098,25
Total 178.611.111,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2021 (A) 2.500.000,00
Resultado aplicada Tx Incremento 178.611.111,11
SOMA 181.111.111,11
Previsão de Receita 2022 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 181.111.111,11
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação à realizar 181.111.111,11
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
gi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
3 NAST a
Sr A SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO Nº 018 DE 14 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.990, de 02 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.351.330,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um
mil, trezentos e trinta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
TRS | Unidade
a A E PA
701-Outras ouTROS Manutenção e
Transferências SERVIGOS DE | Operacionaliação | SE tun.
888 | 02.07.15.122.0210.2208 | de Convênios | 3:390.39.0000.00 | TERCEIROS- | caSecMun | Yesawemoe | 38016700
ou Repasses PESSOA Obrase TRANSPORTE
dos Estados JURÍDICA Urbanismo
701-Outras | Monutenção e
Transferências MATERIAL DE | Operacionalização | ES MON
914 | 02.07.15.122.0210.2.208 Conti: 329030000000 | “oxsumo | GsSecMun | ungasmoE | 37100000
dos Estados | Urbanismo TRANSPORTE
701-Outras
. Manutenção e
Transferências SECRETARIA
918 | 02.03.08.122.0202.2.202 | de Convênios | 3..90.30.00.00.00) MANGILDE | raca aço | MUNICIPALDE | 46 579.99
ou Repasses Administração | ADMINISTRAÇÃO “
dos Estados i
701-Outras
Transferências EQUIPAMENTOS | Manutenção e | SECRETARIA
919 | 02.03.04.122.0202.2.202 | de Convênios | 4.4.90.52.0000.00} EMATERIAL | de. | MUNICIPAL DE 572000
cu Repasses permanente | S258. Mun de | aoMNISTRAÇÃO 4
dos Estados See
701-Outras OUTROS Manutenção e |
Transferências SERVIÇOS DE | o ocracionalização | SECRETARIA
988 | 02.03:04.122.0202.2.202 | de Convênios | 3.3:90.39.00.00.00 | TERCEIROS | Ondaconamação | MUNICIPALDE | 49 880,00
ou Repasses PESSOA vchahitarag | ADMINISTRAÇÃO 880,
dos Estados JURÍDICA | istração
7OL-Outras | Manutenção e
rransferêncas Mana E | oração sec MUN
914 | 02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3.90.30.00.00.00 | ATEN A a Sec. Mun. | esaNIsMOE | 185.000,00
ou Repasses Obrase RANSPORTE
dos Estados | Urbanismo
"oublicado no Boletim Oficial
i DI
Em 30 dd 2 pd
\ A —
ec e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Y
ign’ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
iO BY
ws” SECRETARIA DE FAZENDA
701-01 | |
Outras OUTROS | Manutenção e
Transferências SERVIÇOS DE. | Operacionalização | SEM
ass 02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - da Sec. Mun. URBANISMO E 232.989,00
ou Repasses PESSOA Obras e TRANSPORTE
dos Estados JURÍDICA Urbanismo |
701-Outras OUTROS | Manutenção e |
Transferências SERVIÇOS DE | Operacionaliação | SES, MUN
888 02.07.15.122.0210.2.208 | de Convênios | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - | da Sec. Mun. URBANISMO E 106.300,00
ou Repasses PESSOA | Obrase TRANSPORTE 300,
dos Estados JURÍDICA | Urbanismo
O OR O O
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 1.351.330,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais), são
provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda
a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso I] e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de
arrecadação, fonte de recursos 701- Outras Transf. Conv. Ou Repasses do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de março de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO uy
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Rods" SECRETARIA DE FAZENDA E
Decreto nº 018/2022
ER ANNO DO SS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS:701- Outras Transf. Conv. ou Repasses do Estado
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
SEDER o e
O Previsto arrecadação 22 1 000
01303/2022 (A) | 2.500.000,00
Receita Realizada 0103/2021 (B) | _ — 0,18
043 12/2021 (C) 12,86
| TOTAL D=(B+C) | 13,04
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/8, logo: — 280.000,00 199
0,18
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 1.388.888.788,89
Arrecadação Período 03 a 12/2020 (C) x A = 12,86 x 299,10%
Arrecadação Projetada = 178.611.098,25
Total 178.611.111,11
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2021 (A) 2.500.000,00
Resultado aplicada Tx Incremento 178.611.111,11
SOMA 181.111.111,11
Previsão de Receita 2022 0,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 181.111.111,11
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação à realizar 181.111.111,11
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal