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Portaria Administração 115 01.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
En LIZ ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ONA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CTA

PORTARIA Nº 115/23, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:

ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo n° 2023.07796-5 de 19/07/2023, 30

(trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Comple-

mentar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de

01/08/2023 a 30/08/2023, a (0) servidor (a) José Gonçalves de Brito Matrícula nº 1549-0, Cargo de Guarda

Civil Municipal-Readaptado, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Segurança.

ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

01/08/2023.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial 351.
mts OX 724
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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