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Portaria Administração 099 24.07.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
whey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
eu i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
toh SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SD
ence
PORTARIA Nº 099/23, DE 24 DE JULHO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.07929-9 de 24/07/2023, com fulcro no Artigo
nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dia de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, nos dias 18/07/2023 a 01/08/2023, ao(à) servidor(a) Maria Catarina Andrade da Rosa
Oliveira matrícula nº 3225-5, cargo de Secretária Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/07/2023.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficjal3%.
em/S (99 29
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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