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Portaria Gabinete 348 25.07.2023

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Texto do documento
any vary PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
leew. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOP Ves} GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 348 /23, DE 25 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — REENQUADRAR MARIA HELENA LEITE ROCHA, servidor público,
mat. 897-4, no cargo de ajudante de obras e serviços, nos termos da Lei 813/99, de
acordo com o processo administrativo nº 2023.07597-5.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de dezembro de 1999.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal di cema, 25 de Julhgzde 2023.
Ls
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial 95%.
Em 4{S_ 798 723
Ass. [La

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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