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Portaria Gabinete 351 25.07.2023

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Texto do documento
We ata PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
do RA y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eR cal GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351 /23, DE 25 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VII e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — REENQUADRAR MARIA ROSANGELA DE BARROS AFONSO
SENTINELI, servidor público, mat. 1073-1, no cargo de ajudante de obras e serviços, nos
termos da Lei 813/99, de acordo com o processo administrativo nº 2023.07234-7.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de dezembro de 1999.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de ma, 25 de Jolho de 2023.
Ma cs
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
. Publicado no Boletim OficialJS1.
emiS 798 724
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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