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Portaria Gabinete 357 25.07.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
v
+ E E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

se a GABINETE DO PREFEITO

raça”

PORTARIA 357/23, DE 25 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no
uso das atribuições legais que lhe são
. conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII
do Artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — ENQUADRAR a servidora inativa abaixo elencada no respectivo
padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
cargo de Auxiliar de Enfermagem, na forma da Lei Municipal nº 2.053/2022 de
31/10/2022, publicada no B.O. nº 309 de 02/12/2022 e Processo Administrativo
2023.07538-5.

Matrícula Nome Classe-Padrão
120464-5 Vera Lúcia Lucinda da Silva Paiva EM
Art. 2º — Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01/07/2023, conforme determina a referida lei.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de julho de 2023
Le. ZL.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema .
OficialDA.
Publicado no Boletim
em [S/O 2s
ASS..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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