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Lei Municipal 2.097 10.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
ys ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Boletim Oficial 362
lee CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA em OL (04,93
Rees” SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ass,

a
LEI Nº 2.097, DE 10 DE AGOSTODE 2023
Altera o art. 5º da Lei nº7 2.006/2022, relativamente as
consignações facultativas em folha de pagamento dos
Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas, da
Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições
dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A
O)
Art. 1º - Ficam alterados os incisos | e II, do artigo 5º da Lei nº 2.006, de 14
de fevereiro de 2022, passando a ter nova redação na forma do artigo.
(.)
cy
. Capitulo |
: DA MARGEM CONSIGNAVEL PARA DESCONTOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Artigo 5° - A soma mensal das consignações facultativas de cada
consignação não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração definida no art.6º
desta Lei, assim distribuidas:
1 — Até 40% (quarenta por cento) para emprestimos consignados, contraidos
junto às instituições financeiras credenciadas pelo Municipio;
Il — Até 40%(quarenta por cento) para outras consignações, desde que não
tenha sido utilizado integralmente o limite previsto no inciso |.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema, 19de Agosto 2023.
be ©
lóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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