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Lei Municipal 2.096 10.08.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
“a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Boletim Oficial 362!
Er, CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA em Ol ,09 (43.
EO Ns SECRETARIA ADMINISTRATIVA o ft |

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LEI Nº 2.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o vencimento dos Servidores Municipais que possuem estabilidade
excepcional garantida pelo art. 19 do ADCT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso Ill, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica regulamentado o vencimento base dos cargos ocupados pelos Servidores Municipais
ativos, que possuem estabilidade excepcional, por eles adquirida, em razão do disposto no
artigo 19 do ADCT, na forma do Artigo.
§ 1° - Fica fixado o vencimento base, dos ocupantes dos cargos de gari, jardineiro, coveiro, ajudante
de obras e serviços e auxiliar de enfermagem, que possuem a estabilidade excepcional disposta no
caput, na forma do artigo:
| — Vencimento base — R$ 1.842,00 (Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais);
É § 2º - Os vencimentos de cada servidor serão ajustados na forma do Anexo |, de acordo com o

tempo de serviço já prestado à administração municipal, nos cargos de que trata esta lei.
§ 3º - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração
promover a apuração do tempo de serviço de cada servidor e publicar a respectiva portaria de ajuste.
§ 4° - Para a apuração do tempo de serviço de que trata o parágrafo anterior, deverá ser contado em
dias corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastou do exercício do cargo, em decorrência de:
| — Licença com perda de vencimentos;
Il - Suspensão disciplinar ou preventiva;
Ill — Prisão decorrente de decisão judicial;
IV — Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses.

; Artigo 2° - Ficam extintos os cargos ocupados pelos servidores municipais de que trata o artigo 1º, à
medida em que forem vagando.
Artigo 3° - Aplicam-se aos servidores integrantes dos cargos dispostos nesta lei, a revisão geral
anual de vencimentos, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 4º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com a Lei Orçamentária em vigor
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de stfa publicação, rev; das as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, 10 dê AGOSTO de 2023,

¢ oan hee DA

RO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a ay CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ieee SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ANEXO | - TEMPO DE SERVIÇO/VENCIMENTOS
E RR | steers temanos aL
| 353084 | a |
| 3.37128 | 29
emo
mem | 308785 | 25 |
gari,
jardineiro, [288476 | 23 |
coveiro, | 274739 | 20 |
ajudantede | 261656 | 18 |
obrase [249197 | 16 |
serigose [757330 | 14 |
card | 223806 [12
enfermagem
[21235 | 0
.
| 193410 | 5 |
Liso | 3 |
Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de AGOSTO de 2023.
a
Le ff
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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