Decreto Municipal Nº 037 10.08.2023
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Publicado no Boleiim Ofisal POL E E E
Em, of 09 74) | Bae Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
CENTRO CULTURAL MELCHIADES CARDOSO
DECRETO Nº 037, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Convoca a 2* Conferência Intermunicipal do
Noroeste Fluninense, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, conforme o
constante nos autos do Processo Administrativo nº 10555/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 2* Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluninense, sob Coordenação
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo- SECULT de Miracema RJ.
Art. 2º A data da Conferência Intermunicipal de Cultura do Noroeste Fluminense, a ser realizada em
Miracema-RJ foi definida pela Comissão Organizadora para o dia 23 de agosto do ano em curso.
Art. 3º A Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluninense seguirá os parâmetros da 4º Conferência
Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, em consonância com a mais recente Conferência Nacional de
Cultura.
Art. 4º A 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluninense tem por objetivos:
I - discutir temas culturais propostos pelas Diretrizes da Portaria Minc nº 45 de 14 de julho de 2023
e da sociedade civil;
XI - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na preposição e aprovação
de estratégias e diretrizes do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
III - realizar eleição de Delegados para a ---Conferência Estadual;
Art. 5º Fica criada a Comissão Organizadora da 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste
Fluminense, de caráter paritário, que ficará responsável por:
I - organizar e coordenar a 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluminense ;
II - elaborar a minuta do Regimento da 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluminense;
II - estabelecer o calendário e local a ser realizada a 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste
Fluminense;
IV - definir as regras do processo eleitoral para eleição dos Delegados para a Conferência Estadual
de Cultura;
V - conduzir o processo eleitoral de eleição dos Delegados para a Conferência Estadual de
Cultura;
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By
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
CENTRO CULTURAL MELCHÍADES CARDOSO
VI - acolher temas propostos pela sociedade civil para discussão na 2* Conferência Intermunicipal de
Cultura.
VII — elaborar a documentação necessária para a participação de seus municipios na Conferência;
§ 1º Os membros da Comissão Organizadora serão nomeados por portaria de seus respectivos
municípios, obedecendo a seguinte composição: 06 (seis) membros titulares e respectivos
suplentes, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público (indicação direta da SECULT) e 03 (três)
indicados pela Sociedade Civil, sendo 01 (uma) indicação do Fórum Permanente de Política
Cultural, 01 (uma) indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e 01 (uma) indicação
da Câmara Municipal de Vereadores de Miracema.
§ 2° Caso não haja indicação de membros das instâncias representativas citadas, poderá ser aceita
indicação de movimentos livres de artistas, assembleias representativas ou reuniões gerais de artistas
e produtores culturais.
Art. 6º Os critérios de participação na 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluminense serão
publicados nos canais oficiais de comunicação das Prefeituras dos Municípios particpantes, juntamente
com os meios de inscrições e regras de credenciamento, definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 7º Os critérios de candidatura para os Delegados serão publicados nos canais oficiais de
comunicação da Prefeitura Municipal de Miracema, juntamente com os meios de inscrições de
candidatura e período de campanha eleitoral, definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 8º A 4º Conferência Municipal de Cultura será presidida pelo Prefeito do Município anfitrião,
Miracema —RJ, e na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de Cultura — Coordenador
do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 9º Fica sob responsabilidade da administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o
suporte e apoio para o pleno funcionamento da Comissão Organizadora da 2* Conferência Municipal
de Cultura.
Art. 10 Os casos omissos e conflitantes deste Decreto serão resolvidos pelos Secretários Municipais
de Cultura.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mir, a
10 dé agosto de 202.
A 4
CLOVIS TOSTES DE BARROS
=Prefeito=
Em, of 09 74) | Bae Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
CENTRO CULTURAL MELCHIADES CARDOSO
DECRETO Nº 037, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Convoca a 2* Conferência Intermunicipal do
Noroeste Fluninense, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, conforme o
constante nos autos do Processo Administrativo nº 10555/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 2* Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluninense, sob Coordenação
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo- SECULT de Miracema RJ.
Art. 2º A data da Conferência Intermunicipal de Cultura do Noroeste Fluminense, a ser realizada em
Miracema-RJ foi definida pela Comissão Organizadora para o dia 23 de agosto do ano em curso.
Art. 3º A Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluninense seguirá os parâmetros da 4º Conferência
Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, em consonância com a mais recente Conferência Nacional de
Cultura.
Art. 4º A 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluninense tem por objetivos:
I - discutir temas culturais propostos pelas Diretrizes da Portaria Minc nº 45 de 14 de julho de 2023
e da sociedade civil;
XI - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na preposição e aprovação
de estratégias e diretrizes do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
III - realizar eleição de Delegados para a ---Conferência Estadual;
Art. 5º Fica criada a Comissão Organizadora da 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste
Fluminense, de caráter paritário, que ficará responsável por:
I - organizar e coordenar a 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluminense ;
II - elaborar a minuta do Regimento da 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluminense;
II - estabelecer o calendário e local a ser realizada a 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste
Fluminense;
IV - definir as regras do processo eleitoral para eleição dos Delegados para a Conferência Estadual
de Cultura;
V - conduzir o processo eleitoral de eleição dos Delegados para a Conferência Estadual de
Cultura;
* au &
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
CENTRO CULTURAL MELCHÍADES CARDOSO
VI - acolher temas propostos pela sociedade civil para discussão na 2* Conferência Intermunicipal de
Cultura.
VII — elaborar a documentação necessária para a participação de seus municipios na Conferência;
§ 1º Os membros da Comissão Organizadora serão nomeados por portaria de seus respectivos
municípios, obedecendo a seguinte composição: 06 (seis) membros titulares e respectivos
suplentes, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Público (indicação direta da SECULT) e 03 (três)
indicados pela Sociedade Civil, sendo 01 (uma) indicação do Fórum Permanente de Política
Cultural, 01 (uma) indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e 01 (uma) indicação
da Câmara Municipal de Vereadores de Miracema.
§ 2° Caso não haja indicação de membros das instâncias representativas citadas, poderá ser aceita
indicação de movimentos livres de artistas, assembleias representativas ou reuniões gerais de artistas
e produtores culturais.
Art. 6º Os critérios de participação na 2º Conferência Intermunicipal do Noroeste Fluminense serão
publicados nos canais oficiais de comunicação das Prefeituras dos Municípios particpantes, juntamente
com os meios de inscrições e regras de credenciamento, definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 7º Os critérios de candidatura para os Delegados serão publicados nos canais oficiais de
comunicação da Prefeitura Municipal de Miracema, juntamente com os meios de inscrições de
candidatura e período de campanha eleitoral, definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 8º A 4º Conferência Municipal de Cultura será presidida pelo Prefeito do Município anfitrião,
Miracema —RJ, e na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de Cultura — Coordenador
do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 9º Fica sob responsabilidade da administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o
suporte e apoio para o pleno funcionamento da Comissão Organizadora da 2* Conferência Municipal
de Cultura.
Art. 10 Os casos omissos e conflitantes deste Decreto serão resolvidos pelos Secretários Municipais
de Cultura.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mir, a
10 dé agosto de 202.
A 4
CLOVIS TOSTES DE BARROS
=Prefeito=