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Portaria PreviMiracema 005 17.02.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ» ~ PREVI MIRACEMA :
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, | - Centro — - Miracemá — RJ - CEP 28460-000!
~~ "4, Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 :
— email: previmiracema(@miracema.ri.gov.br
Portaria nº 005/2023, de 17 de fevereiro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19. |
- ti
CONSIDERANDO: . {|

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio hy
postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. ht
RESOLVE: .

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARIA DO CARMO BORGES SILVA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 22/09/1992, nomeada em caráter efetivo em 01/03/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a
matrícula nº 918-0, referência salarial P-013 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais fixados em R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta
centavos), conforme processo administrativo nº 2022.12515-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base — atribuído ao cargo servente escolar ~ P.013 da Lei Municipal nº
813/99 e MP 1.143/2022...............R$ 1.302,00
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal Il — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 195,30.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 |
- da Lei Complementar nº 796/99.:.:.00..04.0..... R$ 260,40. - |
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei | |
Complementar nº 796/99..................R$ 65,10. |
Provento mensal.................. R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e |
oitenta centavos). | |
ht

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos if

financeiros validos a partir de 01/03/2023.
Registre-se, pyblique-se, c! h-se.
ANDRE LUIS FRANÇA DRIRA
Presidgnte PRE’ yma é
Hortaria ¥53/ 19 ;
BO
— e 2 N/ Tpublicado no Boletim ont) a
|Publie i É — |
em)? 103 743" inl
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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