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Portaria PreviMiracema 006 24.02.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previo PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, I - Centro — - Miracema -- RJ - CEP 28460-000
S&S J Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 ’
- email: previmiracema(Qmiracema.ri.gov.br .
Portaria nº 006/2023, de 24 de fevereiro de 2023. |
O: Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições |
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei |
Municipal nº 1.813/19. ° |
CONSIDERANDO: H
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício || |
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. |
RESOLVE: |
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a |.
senhora MARIA HELENA LEITE ROCHA, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 20/05/1992, nomeada em caráter efetivo em 01/03/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a
matrícula nº 897-4, referência salarial P-013 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos
integrais fixados em R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos: e vinte e dois reais e oitenta
centavos), conforme processo administrativo nº 2022.12466-2. :
i
FIXACAO DE PROVENTOS
* Vencimento base - atribuído ao cargo servente escolar — P.013 da Lei Municipal nº
813/99 e MP 1.143/2022...............R$ 1.302,00
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) — correspondente a
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº |, |
500/93...............R$ 130,20 |
* Adicional de quinquênio ~ correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme | |
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 325,50. |
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei |! |
Complementar nº 796/99.................. R$ 65,10. }
Provento mensal.................. R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e | |
oitenta centavos). ! |
|
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos | |
financeiros válidos a partir de 01/03/2023. !
Registre-se, publique-se. pra-se. i
ANDRE LÚIS FRANCO MOREIRA !
Presidente PREVI Miracemia
Pprtarid 153/19
i | |
po ||
‘Publicado no Boletim Oficial . |
Em JSS 7 5) / Es) |
1 Ass. Ltt |
Lx ii

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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