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Portaria PreviMiracema 007 24.02.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - - Miracema RJ - CEP 28460-000
Na Telefone: (22) 3852-214 E - CNPJ 28.746.249/0001-60
ad email: previmiracema@miracema,igov.br
1
Portaria nº 007/2023, de 24 de fevereiro de 2023. i |
|
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições | |
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei |||
Municipal nº 1.813/19. : ij
CONSIDERANDO: |

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE: :

Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
MOZAR DA ROCHA CARNEIRO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
admitido em 03/08/1987, nomeado em caráter efetivo em 01 /06/2005, lotado na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, no cargo de TÉCNICO
AGRÍCOLA, sob a matrícula 347-6, referência salarial P41 da Lei Municipal n° 813/99,
com proventos integrais, fixados em R$ 5.253,65 (Cinco mil duzentos e cinquenta e três
reais e sessenta e cinco centavos), conforme processo adrhinistrativo nº 2022.12661-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS im
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Técnico Agricola da Lei Municipal nº |
813/99 e Lei Municipal n° 2.015/2022...............R$ 3.623,21. j
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 543,48. i
e Adicional de quinquénio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme |}
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84...........R$ 905,80. |
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei |
Complementar nº 796/99.................R$ 181,16. |
Provento mensal.................. R$ 5.253,65 (Cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e |
sessenta e cinco centavos). |

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data'de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/03/2028. 5 :
a i
Registre-se,/publique-s mpra-se. :
ANDRE LUIS FI REIRA |
Prefidente PJ 1 Miracema | |
Portada 153/19 E
Í |
i Hl |
i 9
| 330 |
Publicado no Boletim Oficial |
Em )S 0/23 |
‘Ass. E
H |
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J : i

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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