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Portaria PreviMiracema 012 28.02.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
E
Previ PREVI MIRACEMA -
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Mirácema à
q Praça Getúlio Vargas, 1 = Centro = - Miracemá-— RJ - CEP 28460-000 -
“x Teleforie: (22) 3852-2141 CNPJ 28.746.249/0001-60 {|
q email: previmiracema(Qmiracema,rj.gov.br a |
|
[ |
Portaria n° 012/2023, de 28 de fevereiro de 2023. |
|
O Presidente do ‘PREVI Miracema, no uso das atribuições !
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei |
Municipal nº 1.813/19. ' “ |
CONSIDERANDO: |
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício |
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. |
+ i
RESOLVE: i |
Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor | |
JOÃO BATISTA RAIMUNDO, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido
em 02/01/1986, optante pelo Regime Estatutário em 22/08/1994, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de GARI, sob a matrícula 67-1, referência salarial ]
P.009 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, fixados em R$ 1.953,00 (Um |
mil novecentos e cinquenta e três reais), conforme processo administrativo nº |!
2023.00031-2. |
i
FIXACAO DE PROVENTOS |
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari'da Lei Municipal nº 813/99 e MP. | |
1.143/22..............R$ 1.302,00. |
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triénio) - correspondente a !
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal :
nº 500/93................R$ 195,30. |
* Adicional de quinquênio - correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art. |
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº |
266/84........... R$ 390,60. |
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei |
Complementar nº 796/99.................. R$ 65,10. |
Provento mensal.................. R$ 1.953,00 (Um mil novecentos e cinquenta e três reais). |
|
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data: de sua publicação, com efeitos |
financeiros válidos a partir de 01/03/2023. |
. i |
Registre-se, pyblique-se, pra-se. ij |
| | |
| i
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA | |
Presidente PREXI Miracema | |
Póxtaria153/19 |
|
320
Publicado no Boletim Oficial__.
Emb /03:/23 |
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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