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Portaria PreviMiracema 014 28.03.2023

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Texto do documento
v PREVI MIRACEMA
\ee"roma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 014/2023, de 28 de março de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal n°1.813/19.
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 009/2023, de 24 de fevereiro de 2023, passando a ter a
seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora CLAUDIA DE SOUZA EIRAS, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema,
admitida em 01/10/1990 e nomeada através de Concurso Público no Regime
Estatutário, em 01/02/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de
Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula nº 742-0, referência
salarial Classe C, Nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos integrais
fixados em R$ 4.720,64 (Quatro mil setecentos e vinte reais e sessenta e quatro
centavos), conforme processo administrativo nº 2023.00112-2.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor, Classe C, nível 08 da Lei
Municipal nº 1.808/2018 e Lei Municipal nº 2.015/2022.................. R$ 2.691,16.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II - Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93.............00.000000... R$ 403,67.

* Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99... R$ 672,79.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................R$ 134,55.

* Vantagem Pessoal (Incorporação de Função Gratificada) - conforme Art. 58 da Lei
Complementar nº 796/99.........cc R$ 818,47.

Fixação do Provento Mensal.................. R$ 4.720,64 (Quatro mil setecentos e vinte
reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos a partir de 01/03/2023.
Registre-se /publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS, REIRA 3
esidenje PREVI Miracema it j
: je tim Oficial.
Pártaria 153/19 Publicado qo Be .
Em 7 /. 123.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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