Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 015 30.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
P PREVI MIRACEMA
{ racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Vey Praga Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 015/2023, de 30 de março de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
ATILIO ESCOBAR VIANA, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em
18/07/1985, optante pelo Regime Estatutário em 22/08/1994, lotado na Secretaria
Municipal de Administração, no cargo de CONTÍNUO-SERVENTE, sob a matrícula 5-1,
referência salarial P.009 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, fixados
em R$ 1.953,00 (Um mil novecentos e cinquenta e três reais), conforme processo
administrativo nº 2023.01883-3.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base - atribuído ao cargo de Continuo-servente da Lei Municipal nº
813/99 e MP 1.143/22...............R$ 1.302,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 195,30.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 30% (trinta por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 390,60.

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99................. R$ 65,10.

Provento mensal.................. R$ 1.953,00 (Um mil novecentos e cinquenta e três reais).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/04/202:

Registre-se /publique-se /cujhpra-se.
ANDRE|LUIS Fj MOREIRA
Presidente PREVMViracema
Po: ja 153/

335

Publicado no Boletim Oficial.

em ¥ pd |

o :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento